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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conte...
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Q3178676
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais.
Desse modo, assinale a alternativa incorreta.
A
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.
B
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
C
Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta, pela sua natureza, não podem ser considerados exemplos de passivos contingentes.
D
A gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.