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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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A reserva de contingência, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, terá a sua forma de utilização e o seu montante, calculado com base na receita corrente líquida, estabelecidos pela lei orçamentária anual, destinando‑se, portanto, ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de elaborar parecer técnico acerca de projeto de lei municipal que previa concessão de benefício tributário com potencial redução da arrecadação municipal. Ao analisar a matéria, o servidor examinou as exigências fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, além de atender às demais condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita dependerá apenas de autorização legislativa específica e estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência.
C
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita somente dependerá de demonstração de impacto financeiro quando houver comprometimento das metas fiscais relativas à despesa com pessoal.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à concessão de incentivos tributários instituídos por Municípios mediante lei específica.
E
A concessão de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita poderá ocorrer independentemente de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
No início de determinado exercício, o Prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei concedendo benefício tributário que produzirá renúncia de receita. A proposta foi submetida previamente ao controle interno, que constatou a existência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois exercícios subsequentes, bem como compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Secretaria da Fazenda informou, ainda, que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e que sua concessão não afetará as metas de resultados fiscais previstas. Um auditor sustentou que, apesar dessas circunstâncias, a medida somente poderia ser implementada se fossem instituídas, cumulativamente, medidas de compensação mediante aumento de receita. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta.
A
O auditor está correto, pois a compensação mediante aumento permanente de receita é requisito obrigatório para toda concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário que importe renúncia.
B
O auditor está incorreto, pois, presentes os demais requisitos legais, a LRF admite como uma das alternativas que a renúncia tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais, não sendo, nessa hipótese, cumulativamente indispensável a adoção da medida compensatória prevista na outra alternativa legal.
C
A compensação é dispensável apenas quando o benefício tributário tiver vigência limitada ao mesmo exercício financeiro em que for concedido.
D
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro é dispensável quando a renúncia já tiver sido considerada na LOA, pois os dois mecanismos possuem finalidade equivalente.
E
A compatibilidade com a LDO é facultativa quando houver demonstração de que a medida não comprometerá o limite de despesa com pessoal.
O acompanhamento ou análise da execução orçamentária e financeira se faz necessário devido à possibilidade de alterações no fluxo dessas receitas e despesas. A análise da execução orçamentária conta com a obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal. A execução financeira com o advento das metas fiscais, do maior controle do gasto público tanto para equilibrar orçamentos como para indicar transparência dos compromissos governamentais também encontra dispositivos legais que permitem seu acompanhamento.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente, dispositivos legais com essa condição.
A
Lei 4.320/64; DL 200/67; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei. 8246/13; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei 4.320/64.
D
Lei 8958/94; DL 200/67; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas voltadas ao equilíbrio e à transparência na gestão das finanças públicas. Ela busca promover maior controle sobre receitas, despesas e endividamento dos entes públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
A
Os limites globais de despesa com pessoal são de 70% da RCL para a União e 30% para Estados e Municípios.
B
Os Tribunais de Contas emitem alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. Ao atingir 95% do limite, incidem as vedações do limite prudencial. Se o limite máximo for ultrapassado, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
C
Os quatro pilares da LRF são: Planejamento = divulgação de relatórios; Transparência = integração PPA/LDO/LOA; Controle = aplicação de sanções; Responsabilização = monitoramento contínuo.
D
A Resolução do Senado nº 40/2001 fixou a dívida consolidada líquida de Estados e Municípios em até três vezes a Receita Corrente Líquida.
E
O RREO é quadrimestral e o RGF é bimestral.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) disciplina a gestão fiscal responsável e impõe regras para equilibrar receitas e despesas públicas. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que a administração pública deve adotar ações planejadas e transparentes a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
A lei incentiva a assunção de riscos sem preocupação com equilíbrio financeiro.
B
A norma permite ampliar despesas sem necessidade de planejamento e controle rigoroso.
C
A lei dispensa transparência e publicidade na execução orçamentária federal municipal também.
D
A gestão fiscal deve ser planejada transparente prevenindo riscos e desvios fiscais.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:
A
O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/liquidadas.
C
Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.
D
Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estipulados na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Para fins de verificação do cumprimento desses limites regulatórios em âmbito estadual, o cálculo do montante global e a respectiva repartição institucional devem observar estritamente as diretrizes e vedações dispostas no ordenamento jurídico vigente. Diante da necessidade de consolidação dos gastos com pessoal e dos parâmetros fixados para os Poderes e os órgãos autônomos, assinale a alternativa correta, considerando apenas a LRF.
A
O limite global de gastos com pessoal para os Estados e para os Municípios é idêntico, fixado em 60% da receita corrente líquida, sendo que a repartição interna confere ao Poder Executivo municipal o teto de 49% e ao Poder Executivo estadual o teto de 54%.
B
Na repartição dos limites globais dos Estados, os percentuais destinados ao Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e ao Ministério Público são, respectivamente, de 3% e 1,5%, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo período de apuração.
C
O limite de 6% da receita corrente líquida destinado ao Poder Judiciário em âmbito estadual engloba todas as despesas com pessoal ativo e inativo, vedada a exclusão de quaisquer verbas de caráter indenizatório decorrentes de decisão administrativa.
D
No âmbito estadual, a repartição do limite global de 60% confere ao Poder Executivo o percentual de 49%, ao Poder Judiciário o percentual de 6%, ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, o percentual de 3% e ao Ministério Público o percentual de 2%.
O chefe do Poder Executivo de um determinado município brasileiro decidiu, por meio de decreto, prorrogar o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sem a incidência de juros ou multas, sob a justificativa de fomento econômico local. Diante do impacto dessa medida no fluxo de caixa e no planejamento orçamentário da municipalidade, assinale a alternativa correta (considerando apenas o escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as exigências e as vedações impostas pela lei em questão para esse cenário.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todas as taxas e as contribuições de competência do ente constituem requisitos discricionários da responsabilidade na gestão fiscal.
B
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra o dever de instituir, prever e arrecadar os impostos de sua competência constitucional.
C
O diferimento do prazo de pagamento do imposto, por não se tratar de renúncia definitiva de receita, dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
D
As sanções de suspensão de repasses financeiros previstas na legislação aplicam-se integralmente às transferências constitucionais obrigatórias devidas ao município.
Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna ou externamente a cada poder dentro de um mesmo ente federado.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, visando a garantir equilíbrio nas contas públicas. Conforme a LRF, o limite percentual máximo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os entes da Federação é de:
A
50% para os Estados, 40% para a União e 60% para os Municípios
B
60% para os Estados, 50% para a União e 60% para os Municípios
C
60% para os Estados, 50% para a União e 70% para os Municípios
D
70% para os Estados, 50% para a União e 60% para os Municípios
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que compreenda o período legalmente previsto para a vigência do incentivo ou benefício.
B
a renúncia de receita deve ser sempre acompanhada da demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como de medidas de compensação.
C
a previsão de parcelamentos, por impactar a previsão de arrecadação, é considerada, pela lei, renúncia de receitas.
D
o imposto incidente sobre operação de câmbio pode ter suas alíquotas alteradas, na forma do Art. 150, §1º, da Constituição Federal de 1988, sem que haja a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, segundo a lei.
E
a concessão de benefício tributário que esteja acompanhado de medida de compensação, proveniente da elevação de alíquota de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, por expressa previsão legal, entrará em vigor de imediato, desde que prevista a equivalência entre benefício e compensação.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:
A
Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.
B
Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.
C
Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
D
Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.
E
Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.
Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
B
O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
C
O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
D
O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
E
O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o
A
mandato.
B
exercício todo.
C
bimestre.
D
trimestre.
E
quadrimestre.
Marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 30%, no caso da União.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60%, no caso dos Municípios.
(__)A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(__)A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − V.
B
V − V − V − F.
C
F − V − V − V.
D
F − F − V − V.
Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – V.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.
B
A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.
C
A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.
D
O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de:
A
Licitações e contratação para a administração pública direta e indireta.
B
Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes.
C
Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Analise o excerto da Lei Complementar n.º 101/2000 a seguir:
Se verificado, ao final de um ________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _______ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei _______.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
A
semestre: Tribunal de Contas; orçamentária anual.
B
quadrimestre; Ministério Público; de diretrizes orçamentárias.
C
trimestre; Tribunal de Contas; orçamentária anual.
D
bimestre; Ministério Público; de diretrizes orçamentárias.
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