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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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O acompanhamento ou análise da execução orçamentária e financeira se faz necessário devido à possibilidade de alterações no fluxo dessas receitas e despesas. A análise da execução orçamentária conta com a obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal. A execução financeira com o advento das metas fiscais, do maior controle do gasto público tanto para equilibrar orçamentos como para indicar transparência dos compromissos governamentais também encontra dispositivos legais que permitem seu acompanhamento.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente, dispositivos legais com essa condição.
A
Lei 4.320/64; DL 200/67; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei. 8246/13; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei 4.320/64.
D
Lei 8958/94; DL 200/67; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:
A
O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/liquidadas.
C
Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.
D
Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.
Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:
A
Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
B
A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.
C
O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.
D
A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.
Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna ou externamente a cada poder dentro de um mesmo ente federado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:
A
Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.
B
Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.
C
Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
D
Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.
E
Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, visando a garantir equilíbrio nas contas públicas. Conforme a LRF, o limite percentual máximo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os entes da Federação é de:
A
50% para os Estados, 40% para a União e 60% para os Municípios
B
60% para os Estados, 50% para a União e 60% para os Municípios
C
60% para os Estados, 50% para a União e 70% para os Municípios
D
70% para os Estados, 50% para a União e 60% para os Municípios
Marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 30%, no caso da União.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60%, no caso dos Municípios.
(__)A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(__)A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − V.
B
V − V − V − F.
C
F − V − V − V.
D
F − F − V − V.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.
Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
B
O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
C
O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
D
O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
E
O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que compreenda o período legalmente previsto para a vigência do incentivo ou benefício.
B
a renúncia de receita deve ser sempre acompanhada da demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como de medidas de compensação.
C
a previsão de parcelamentos, por impactar a previsão de arrecadação, é considerada, pela lei, renúncia de receitas.
D
o imposto incidente sobre operação de câmbio pode ter suas alíquotas alteradas, na forma do Art. 150, §1º, da Constituição Federal de 1988, sem que haja a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, segundo a lei.
E
a concessão de benefício tributário que esteja acompanhado de medida de compensação, proveniente da elevação de alíquota de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, por expressa previsão legal, entrará em vigor de imediato, desde que prevista a equivalência entre benefício e compensação.
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o
A
mandato.
B
exercício todo.
C
bimestre.
D
trimestre.
E
quadrimestre.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos estados e municípios.
B
A LRF permite a contração de operações de crédito ilimitadas durante situações de calamidade pública.
C
A Lei exige a publicação de relatórios de gestão fiscal para garantir a transparência na administração pública.
D
O descumprimento dos limites de despesa com pessoal implica sanções exclusivamente administrativas.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
B
A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
C
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
D
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
E
Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.
( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.
( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.
( ) A LRF aplica-se apenas à União.
A
V – F – F – V – V.
B
V – F – V – F – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – V – V – F – F.
E
V – V – F – V – F.
Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – V.
Analise o excerto da Lei Complementar n.º 101/2000 a seguir:
Se verificado, ao final de um ________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _______ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei _______.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
A
semestre: Tribunal de Contas; orçamentária anual.
B
quadrimestre; Ministério Público; de diretrizes orçamentárias.
C
trimestre; Tribunal de Contas; orçamentária anual.
D
bimestre; Ministério Público; de diretrizes orçamentárias.
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Considere que, para atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um administrador municipal necessite adotar práticas eficazes para manter o equilíbrio fiscal ao planejar novos investimentos em infraestrutura. Nesse caso, a administração municipal deverá
A
avaliar a viabilidade dos investimentos planejados com base em análises de custo-benefício, considerando os limites de endividamento e metas de resultado primário definidas pela LRF.
B
priorizar o financiamento de novos investimentos por meio do aumento de contribuições de potenciais investidores, evitando completamente o uso de receitas correntes.
C
realizar novos investimentos exclusivamente com base em expectativas de receita futura, sem considerar restrições de gasto atual e limites de endividamento.
D
endividar-se ao máximo permitido pela LRF sem realizar avaliações periódicas do impacto desses empréstimos na capacidade de pagamento futura do município.
E
implementar novos investimentos sem consulta pública ou transparência nos processos, para tornar a execução mais ágil.
Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$ 225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:
A
Salários e encargos dos profissionais de saúde ocupantes de cargo efetivo.
B
Aposentadorias e pensões dos filiados ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
C
Pagamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública.
D
Aquisição de material de expediente destinado a abastecer as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de:
A
Licitações e contratação para a administração pública direta e indireta.
B
Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes.
C
Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que:
I.O governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
II.Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de despesa pública sem necessidade de comprovação de receita correspondente ou planejamento prévio.
III.A transparência fiscal é facultativa, e os governos podem decidir se divulgam ou não informações sobre receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, no que se refere aos demonstrativos de execução, quais informações devem ser incluídas neste documento?
1. Receitas, por categoria econômica e fonte.
2. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
3. Frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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