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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas voltadas ao equilíbrio e à transparência na gestão das finanças públicas. Ela busca promover maior controle sobre receitas, despesas e endividamento dos entes públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
A
Os limites globais de despesa com pessoal são de 70% da RCL para a União e 30% para Estados e Municípios.
B
Os Tribunais de Contas emitem alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassa 90% do limite. Ao atingir 95% do limite, incidem as vedações do limite prudencial. Se o limite máximo for ultrapassado, o excesso deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
C
Os quatro pilares da LRF são: Planejamento = divulgação de relatórios; Transparência = integração PPA/LDO/LOA; Controle = aplicação de sanções; Responsabilização = monitoramento contínuo.
D
A Resolução do Senado nº 40/2001 fixou a dívida consolidada líquida de Estados e Municípios em até três vezes a Receita Corrente Líquida.
E
O RREO é quadrimestral e o RGF é bimestral.