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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?
A
R$ 60.000,00.
B
R$ 100.000,00.
C
R$ 120.000,00.
D
R$ 150.000,00.
Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquida e um déficit orçamentário significativo. O novo secretário de finanças tem a missão urgente de elaborar e implementar um plano de ajuste fiscal para reconduzir as contas públicas à conformidade e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,
A
realizar cortes imediatos e generalizados nas despesas com pessoal, inclusive demissões em massa, para reduzir rapidamente o maior componente do gasto público.
B
realizar auditoria das receitas e despesas municipais, utilizando-se de sistemas de controle interno e externo, para identificar ineficiências na arrecadação, possíveis desperdícios e áreas potenciais para otimização dos gastos e aumento da eficiência na gestão fiscal.
C
decretar um aumento emergencial e substancial nas tarifas de todos os serviços públicos municipais e impostos de responsabilidade da prefeitura, para gerar receita adicional rapidamente e cobrir o déficit.
D
buscar prioritariamente a obtenção de empréstimos federais ou estaduais e a antecipação de receitas para cobrir o déficit, minimizando a necessidade de realizar ajustes internos rigorosos.
E
implementar medidas drásticas de transparência fiscal e acesso à informação somente após o município atingir o equilíbrio das contas públicas, para evitar pânico ou desconfiança da população durante o período de ajuste.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, visando a garantir equilíbrio nas contas públicas. Conforme a LRF, o limite percentual máximo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os entes da Federação é de:
A
50% para os Estados, 40% para a União e 60% para os Municípios
B
60% para os Estados, 50% para a União e 60% para os Municípios
C
60% para os Estados, 50% para a União e 70% para os Municípios
D
70% para os Estados, 50% para a União e 60% para os Municípios
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.
Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
B
O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
C
O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
D
O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
E
O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.
Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
De pessoal com Cargo Comissionado.
D
Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.
E
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.
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De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:
A
Exclusivamente os salários dos servidores públicos efetivos e os encargos sociais devidos pelo ente da Federação.
B
Somente os vencimentos e subsídios pagos aos agentes públicos no exercício de suas funções.
C
O somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo vencimentos, vantagens, subsídios, aposentadorias, pensões e encargos previdenciários.
D
Apenas os gastos com servidores ativos, incluindo vencimentos e gratificações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores:
A
4% (quatro por cento).
B
5% (cinco por cento).
C
6% (seis por cento).
D
7% (sete por cento).
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Qual é o limite máximo para a despesa total com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, para o conjunto das despesas do Poder Executivo municipal?
A
50%.
B
54%.
C
60%.
D
70%.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.
( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.
( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.
( ) A LRF aplica-se apenas à União.
A
V – F – F – V – V.
B
V – F – V – F – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – V – V – F – F.
E
V – V – F – V – F.
Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$ 225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:
A
Salários e encargos dos profissionais de saúde ocupantes de cargo efetivo.
B
Aposentadorias e pensões dos filiados ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
C
Pagamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços contínuos à Administração Pública.
D
Aquisição de material de expediente destinado a abastecer as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
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A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercicio financeiro apresenta limite
A
global de R$ 7.506.000,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
de alerta de R$ 6.755.400,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada quadrimestre.
C
de alerta de R$ 6.079.860,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
prudencial de R$ 6.417.630,00, sendo que ao referido Poder Executivo fica vedada a criação de cargo se exceder este limite.
E
global de R$ 7.506.000,00, sendo que a verificação do cumprimento deste limite deve ser realizada ao final de cada semestre.
No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a:
A
férias e 13ºsalário
B
adicional de horas extras
C
incentivos à demissão voluntária
D
adicional de insalubridade e periculosidade
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Se a despesa total com pessoal exceder a _______ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)
A
55%
B
75%
C
80%
D
95%.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere as seguintes informações:
• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;
Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:
A
Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.
B
Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.
C
Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.
D
Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.
E
Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.
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A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mormente relacionadas à gestão de receitas e despesas, dívida, operações de crédito e concessões de garantia. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É considerado nulo de pleno direito o ato de que acarrete aumento da despesa com pessoal emitido nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É permitida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária a qualquer momento do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Nos municípios, o limite máximo da Despesa com Pessoal é de 54% da Receita Corrente para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?
A
Solicitar ao Tribunal de Contas uma prorrogação do prazo para adequação, alegando dificuldades financeiras do município, sem apresentar um plano concreto de ação.
B
Ignorar as recomendações do Tribunal de Contas, uma vez que a Câmara possui autonomia legislativa e não está sujeita a sanções, considerando que a situação não é crítica.
C
Propor ao Presidente da Câmara a realização de cortes imediatos nas despesas com pessoal, sem considerar o impacto social e as obrigações trabalhistas, visando um ajuste rápido nas contas.
D
Propor a realização de uma audiência pública para discutir a situação, sem apresentar um plano concreto de ação, permitindo que a população participe do processo de tomada de decisão.
E
Elaborar um plano de ação que contemple medidas de adequação às metas da LRF, incluindo a revisão de contratos, a análise da possibilidade de exonerações e a implementação de medidas de contenção de despesas.
A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar
A
R$ 10,0 milhões.
B
R$ 11,1 milhões.
C
R$ 16,2 milhões.
D
R$ 22,2 milhões.
E
R$ 30,0 milhões.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A LRF estipula um limite de gastos com Serviços de Terceiros para as Prefeituras, no montante de 5% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício de referência.
( ) A Lei determina que o teto para as despesas com Pessoal das Câmaras Municipais de Vereadores não poderá ultrapassar 8% da receita corrente, em cada período de apuração.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
A sequência está correta em:
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
A despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais, é apurada somando-se a despesa
A
paga no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e é apresentada em demonstrativo elaborado quadrimestralmente que abrange todos os poderes de um ente público.
B
paga no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e considerando a despesa de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
realizada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, e é apresentada no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que integra o Relatório de Gestão Fiscal.
D
empenhada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e é apresentada em demonstrativo elaborado quadrimestralmente que abrange todos os poderes de um ente público.
E
empenhada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e considerando a despesa de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
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