Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Introdução

• Histórico

• Princípios

Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)

• Amparo Constitucional

• Objetivos

• Abrangência

• Empresa Estatal Dependente

• Receita Corrente Líquida - RCL

• Outros Conceitos Preliminares

Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)

• Plano Plurianual (conteúdo vetado no art. 3º)

• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

  • Os Anexos da LDO

    • Anexo de Metas Fiscais - AMF

    • Anexo de Riscos Fiscais - ARF

    • Anexo Específico - AE

• Lei Orçamentária Anual - LOA

• Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

  • Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

  • Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

  • Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)

• Instituição, Previsão e Arrecadação

• Regra de Ouro na LRF

• Renúncia de Receita

Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)

• Geração da Despesa

• Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

• Despesas com Pessoal

  • Conceito

  • Limites

  • Controle

    • Nulidades

    • Limite Alerta

    • Limite Prudencial

    • Limite Ultrapassado (Excesso)

    • Exceções à aplicação de sanção

  • Despesas com a Seguridade Social

Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)

• Definições Básicas (conceitos)

  • Dívida Pública Consolidada ou Fundada

  • Dívida Pública Mobiliária

  • Operação de Crédito

  • Concessão de Garantia

  • Refinanciamento da Dívida Mobiliária

  • Dívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)

• Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

• Recondução da Dívida aos Limites

• Das Operações de Crédito

  • Contratação

  • Vedações

  • Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

  • Operações com o Banco Central do Brasil (BACEN)

• Garantia e Contragarantia

• Restos a Pagar na LRF

Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)

• Das Disponibilidades de Caixa

• Da Preservação do Patrimônio Público

• Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)

• Da Transparência da Gestão Fiscal

• Da Escrituração e Consolidação das Contas

  • Escrituração das Contas

  • Consolidação das Contas

• Relatórios

  • Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

  • Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

• Das Prestações de Contas

• Da Fiscalização da Gestão Fiscal

  • Fiscalização das Normas

  • Tribunais de Contas na LRF

Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)

• Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais

• Títulos da Dívida oferecidos em caução

• Contribuição municipal para outros entes

• Municípios com população inferior a 50 mil habitantes

• Assistência técnica e cooperação financeira

• Calamidade Pública

• Estado de Defesa (revogado pela LC 173/2020)

• Estado de Sítio (revogado pela LC 173/2020)

• Crescimento real baixo ou negativo do PIB

• Conselho de Gestão Fiscal

• Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

• Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

• Disposições Transitórias

• Infrações à LRF e normas pertinentes

Alterações na LRF

• Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública