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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar na LRF
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A responsabilidade fiscal e financeira é um princípio fundamental para a administração pública municipal, exigindo que os gestores adotem práticas que assegurem o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão dos recursos e o cumprimento das obrigações legais. A seguir, analise as afirmativas sobre as responsabilidades fiscais e financeiras na administração pública municipal e responda se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F).
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesas continuadas que ultrapassem o mandato do gestor municipal, a menos que sejam acompanhadas de uma compensação financeira ou de um aumento de receita permanente.
(__) Os limites para despesas com pessoal são definidos pela LRF e não podem exceder 60% da receita corrente líquida do município, sendo que o descumprimento desse limite pode resultar na rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
(__) A LRF permite que os municípios realizem operações de crédito, desde que respeitem os limites de endividamento estabelecidos pela Constituição Federal, mas não exige que essas operações sejam autorizadas por lei específica.
(__) No final de um mandato, o prefeito municipal pode deixar restos a pagar sem cobertura financeira, desde que o valor seja inferior a 10% da receita corrente líquida, não havendo necessidade de deixar recursos disponíveis para honrar essas obrigações.
A sequência correta é:
A
F - V - F - V.
B
F - F - V - V.
C
V - F - V - F.
D
V - V - F - F.
Em relação aos restos a pagar, baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
É _________ ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A
vedado | dois semestres
B
permitido | três bimestres
C
vedado | dois quadrimestres
D
permitido | dois quadrimestres
É na fase interna da licitação, que antecede a divulgação do instrumento convocatório, que se verifica a disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação. Isto obrigará o administrador a considerar, antes da realização de qualquer licitação que gere ônus para o poder público, as inúmeras restrições previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assinale a assertiva que corretamente se adequa às regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à possível realização de uma licitação ou a celebração de contrato pela Administração Pública.
A
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não precisará ser instruído pela estimativa de despesa.
B
O valor previamente estimado da contratação deverá ser sempre compatível com os valores praticados por outros órgãos públicos, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
C
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ao titular do Poder ou órgão é vedado contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, mas é possível contraí-la caso tenha algumas poucas parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que não haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF veda a contração de qualquer tipo de obrigação no último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.
( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.
A sequência está correta em:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do mandato dos chefes de Poderes.
C
Certo
E
Errado
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
C
Certo
E
Errado
Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.
C
Certo
E
Errado
Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:
• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.
• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.
• A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).
Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação
A
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último quadrimestre do mandato.
B
é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o executivo deixe suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
C
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o executivo deixou suficiente disponibilidade de caixa.
D
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último trimestre do mandato.
E
não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último mês do mandato.
Considere que o Prefeito do Município Ômega tenha sido convocado pela Câmara Municipal para esclarecimentos sobre o endividamento municipal. O Prefeito manifestou um entendimento contrário ao previsto Lei Complementar nº 101/2000. Assinale a fala que contradiz norma de Responsabilidade Fiscal.
A
“No refinanciamento da dívida mobiliária municipal, a emissão de títulos deve compreender o valor do principal, acrescido da atualização monetária devida.”
B
“As operações de créditos realizadas pelo município constituem compromissos financeiros assumidas nos moldes legais, inclusive com o uso de derivativos financeiros.”
C
“Os precatórios judiciais que o município deixar de pagar no prazo, serão incluídos na execução orçamentária do ano seguinte, mas não serão computados na apuração dos limites da dívida pública.”
D
“A dívida pública consolidada do município, também denominada de dívida fundada, abrange obrigações financeiras, assumidas nos moldes legais, para amortização em prazo maior que doze meses.”
Em consonância com a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, inclusive para reduzir a dívida mobiliária.
B
É vedado às entidades da administração indireta, salvo suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
C
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, salvo suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
D
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
E
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
A
que seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.
B
com títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
C
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
com títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
E
com empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
-
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
B
A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
D
No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
E
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.
( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
A vedação ao prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, diz respeito a
A
operações de crédito.
B
operações de crédito por antecipação de receita.
C
restos a pagar.
D
despesas de pessoal.
E
despesas com obras públicas.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
B
É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
C
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
D
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.
E
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas total de Pessoal".
B
a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que instituir, prever e efetivar a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Município contraiu obrigações no último quadrimestre do exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:
A
A conduta do Prefeito, a princípio, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; contudo, sendo provado o convênio, não haverá sanção.
B
A conduta do edil é lícita, eis que agiu com base na perspectiva de recebimento de receita, a qual não se confirmou por força maior.
C
O procedimento adotado pelo Prefeito é regular, uma vez que não poderia prever a força maior ocorrida e o convênio já estava firmado.
D
O Prefeito cometeu crime de improbidade administrativa por ter contraído despesas sem observar o princípio da responsabilidade fiscal.
E
O Prefeito agiu em desconformidade com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, por contrair despesas em fim de mandato, que não seriam liquidadas no mesmo exercício financeiro.
Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liquidar todos os compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando honrar com a folha de pagamento dos servidores do município, o prefeito determinou que fossem inscritas em restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes, bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado