Questões de Concurso sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Receita de operações de crédito.

Ingresso extraorçamentário.

Receita orçamentária de natureza tributária.

Receita de capital vinculada à arrecadação tributária.

Certo

Errado

deve observar a denominada regra de ouro, de forma que o valor captado não poderá ser aplicado em despesas de pessoal e custeio em geral, mas apenas em despesas de capital.

poderá ser realizada para atender insuficiência de caixa, mediante prévia autorização legislativa, e deve ser integralmente liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo exercício em que contraída.

somente poderá ser realizada se o Estado não tiver extrapolado o limite de comprometimento com operações de crédito, sendo o montante captado somado à dívida consolidada ou fundada do ente.

equipara-se a operação de crédito, sendo vedada salvo se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e apresentar, como contrapartida, redução de despesas com pessoal e proposta de alienação de ativos.

corresponde a antecipação de fluxo financeiro futuro, mediante alienação de direitos creditórios, configurando operação de securitização regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que não se equipara a operação de crédito.

obedecem aos dispositivos elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, sua autorização carece de previsão em lei de diretrizes orçamentárias.

são instrumentos de gestão de fluxo de caixa e, portanto, devem cumprir todas as exigências legais, inclusive quanto à sua previsão em lei orçamentária anual.

não expressam receitas efetivas, porém as implicações da sua expansão monetária e macroeconômica exigem sua inclusão em lei orçamentária anual.

não representam receitas efetivas, mas adiantamento de recursos futuros e, portanto, não se acham discriminadas em lei orçamentária anual.

representam movimentações patrimoniais cuja exclusão em lei orçamentária anual implica na ausência de controle, acompanhamento e transparência.

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

A vedação à contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato restringe-se às operações realizadas com instituições financeiras privadas, não se aplicando às instituições financeiras estatais.

O recebimento antecipado de valores da empresa estatal controlada pelo município, bem como a assunção direta de compromissos com fornecedores sem autorização orçamentária, equiparam-se a operações de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo é considerada anulável, admitindo-se, contudo, convalidação posterior pelo Poder Legislativo do ente.

As medidas adotadas são válidas, pois visam suprir insuficiência de caixa, não configurando operação de crédito por antecipação de receita, desde que liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.

A contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo próprio município é admitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando destinada a atender insuficiência de caixa, desde que observadas as regras aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.

Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.

Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.

Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.

Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o encerramento do exercício financeiro correspondente.

dependerão de autorização prévia e específica do Poder Legislativo.

só serão autorizadas se os encargos se limitarem à taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

só poderão ser realizadas a partir do segundo exercício do mandato do Chefe do Executivo.

serão permitidas na existência de uma única outra operação anterior da mesma natureza, desde que parcialmente resgatada.

Crédito adicional aberto por medida provisória para financiar investimentos de longo prazo.

Transferência voluntária de recursos entre entes federativos, para execução de despesas de capital.

Operação de crédito contratada com base na receita arrecadada nos três últimos exercícios, sem exigência de limite temporal.

Empréstimo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Contratação de dívida fundada para financiar despesas obrigatórias de pessoal ativo e inativo.

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

A operação de crédito por antecipação de receita realizada por Município será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

A operação de crédito por antecipação de receita poderá ser realizada mesmo se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.

somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com acorrespondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).

configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.

trata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinadoa despesas de pessoal.

Certo

Errado

está proibida, pois só houve o resgate de 78% da ARO anterior, enquanto e a LRF exige o mínio de 80%.

será possível, pois já houve o resgate de 78% da ARO anterior, enquanto e a LRF exige o mínio de 75%.

está proibida, pois a LRF exige que operação anterior da mesma natureza esteja integralmente resgatada.

está proibida, pois a LRF limita uma única operação de ARO para cada exercício financeiro.

estará proibida até que tenha havido o resgate de 90% da ARO anterior, como determina a LRF.

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais encargos financeiros.

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraído o empréstimo e, cumprido tal requisito, não são computadas na dívida fundada ou consolidada do ente.

destinam-se à cobertura de insuficiência de caixa e somente podem ser contraídas por entes que estejam em Regime de Recuperação Fiscal, nos termos disciplinados pela legislação de regência.

constituem modalidade de financiamento público expressamente vedada, salvo em se tratando de operação de securitização para cobertura de déficit do regime de previdência dos servidores.

devem respeitar a denominada “regra de ouro”, de forma que os recursos captados mediante tal modalidade somente podem ser destinados à cobertura de despesas de capital.

seguem a mesma disciplina das operações de crédito ordinárias, contudo não podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.

A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.

A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.

A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.

A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.

A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.

orçamento

licitações

créditos adicionais

diretrizes orçamentárias

responsabilidade fiscal

Certo

Errado

A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.

A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.

A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.

O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.

É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.