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A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pel...
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Q4496994
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
A
Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.
B
Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.
C
Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.
D
Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.
E
Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.