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A vedação ao prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, diz respeito a
operações de crédito.
operações de crédito por antecipação de receita.
restos a pagar.
despesas de pessoal.
despesas com obras públicas.