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Questões de Concurso sobre Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
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Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:
(I)A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II)É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III)A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV)A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II, e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
Il e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:
A
Recursos públicos destinados ao setor privado não precisam estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais, desde que a autorização venha de uma decisão administrativa.
B
A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas pode ser realizada sem a necessidade de autorização legal, desde que esteja prevista no orçamento anual.
C
A destinação de recursos públicos para o setor privado, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
Para a destinação de recursos públicos ao setor privado, não é necessário seguir as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, contanto que os recursos estejam previstos no orçamento.
Leia as sentenças abaixo e marque a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I - Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
II - A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.
III - O Banco Central do Brasil não está proibido de conceder operações de redesconto e de empréstimos às instituições financeiras.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO o que se firma em:
A
Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
B
Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, o que se aplica à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições precípuas.
D
Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
E
O Banco Central do Brasil não poderá conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
C
Certo
E
Errado
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Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a destinação de recursos públicos para o setor privado?
A
Ser autorizada por lei orçamentária, respeitar condições do plano plurianual e representar necessidades de pessoas físicas em caráter emergencial.
B
Ser autorizada por lei administrativa, acatar condições do congresso nacional e indicar as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos recursos.
C
Ser autorizada por lei ordinária, respeitar condições de arrecadação e fomentar desenvolvimento constitucional na destinação alocativa.
D
Ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e ter previsão orçamentária ou em créditos adicionais.
E
Ser autorizada por lei resolutiva, especificar a origem dos fundos e sua destinação e atender aos requisitos de prioritária segurança e soberania nacionais.
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Na concessão de crédito por Ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
( ) A prevenção de insolvência e de outros riscos ficará a cargo de fundos, e de outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma da lei.
( ) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrerem instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
Ano:
2024
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
nenhuma das afirmativas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
( ) Nas referências da LRF à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO afirmar que:
A
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo máximo de sessenta dias após o recebimento, independentemente do porte do Município.
B
Em Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio será de no máximo sessenta dias.
C
Os Tribunais de Contas entrarão em recesso após o recebimento das contas, independentemente de haver contas de Poder, pendentes de parecer prévio.
D
Caso o prazo de sessenta dias não esteja estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais, os Tribunais de Contas poderão estender o prazo para até cento e oitenta dias, apenas nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
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A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de entidades as quais se aplica essa regra, segundo a LRF.
A
Órgãos da administração indireta e fundações privadas.
B
Fundações públicas e bancos públicos em suas atribuições precípuas.
C
Empresas estatais e autarquias públicas.
D
Empresas estatais dependentes e bancos públicos em suas atribuições precípuas.
E
Bancos públicos em suas atribuições precípuas e empresas contratadas pelo setor público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
A
O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
C
Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
D
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.
E
Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Tendo por base a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir:
I. para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei;
III. não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Está correto o que se apresenta em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.
E
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura de despesas com investimentos, é correto afirmar que a Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A
se aplica integralmente.
B
se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20).
C
se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26).
D
se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30).
E
na sua totalidade não se aplica.
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
A
V,V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, F.
D
F, F, V.
E
F, V, V.
Da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar:
A
A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
D
Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A
poderá ser
B
eventualmente será
C
deverá ser
D
excepcionalmente será
Sobre a aplicação de recursos obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com a LRF:
A
Estes recursos poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor.
B
A utilização destes recursos está restrita a ações e serviços nas áreas da saúde, educação e segurança pública.
C
Estes recursos poderão ser utilizados para pagamento de professores e enfermeiros em efetivo exercício do cargo.
D
Tais recursos somente poderão ser utilizados para aquisição de Ativo Não-Circulante para o respectivo ente da federação.
E
Estes recursos não poderão ser utilizados para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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