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Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes ...

Ano: 2025
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Câmara de Itupeva - Procurador Jurídico - 2025

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:

(I)A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

(II)É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

(III)A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

(IV)A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II, e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

Il e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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