Ao tratar da destinação de recursos públicos para o setor privado, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou: Ao tratar da destinação de recursos públicos para o setor privado, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou:

Ao tratar da destinação de recursos públicos para o setor...

Q3286149

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2024

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Câmara de Itapecerica da Serra - Contador - 2024

Ao tratar da destinação de recursos públicos para o setor privado, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou:

ao custo de captação.

à taxa básica financeira.

à taxa de referência.

aos juros da poupança.

à taxa SELIC.

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Ao tratar da destinação de recursos públicos para o setor privado, preconiza a Lei de R...