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Questões de Concurso sobre Controle
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2026
Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar:
A
Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Federal são exemplos de órgãos de controle externo no âmbito do setor público federal.
B
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com o funcionalismo público no âmbito dos municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
C
O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal, respectivamente.
D
O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício financeiro anterior.
E
Autarquias federais, enquanto órgãos da administração pública descentralizada, deverão prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados até 31 de março em relação ao exercício financeiro anterior.
Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?
A
Criar novos programas sem estimar impacto financeiro.
B
Financiar projetos públicos com valores que ultrapassem a receita orçamentária.
C
Contratar por tempo determinado em situação emergencial, respeitando o limite de gastos.
D
Aumentar despesas com pessoal sem prever fonte de receita.
A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro de mensuração dos referidos limites é a:
A
Receita Corrente Total.
B
Receita Tributária.
C
Receita de Impostos e Transferência.
D
Receita Corrente Líquida.
E
Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atender ao interior do estado, à luz das demandas regionais de formação superior.
De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
A
conta com transferências do governo federal para sua cobertura, por se tratar de educação superior.
B
deve ser objeto de tomada de contas especial periódica pelo respectivo Tribunal de Contas.
C
está sujeita aos limites aplicáveis à estrutura do Poder Executivo Estadual.
D
fica fora do limite se for coberta com orçamento das receitas próprias geradas pelas instituições.
E
tem limite específico no orçamento a elas destinado de forma discricionária.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.
B
As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).
E
A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.
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A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que
A
o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.
B
os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
C
a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
D
os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.
E
0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).
A lei complementar 101/2.000, também chamada lei da responsabilidade fiscal, prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
I e II, apenas
C
II e III, apenas
D
I, II e IV apenas
E
I, II, III e IV
Em 31/12/2022, recentemente empossado no cargo de técnico em controle interno, um servidor foi questionado sobre o Limite de Gastos com Pessoal da Prefeitura Municipal de XRT, tendo sido informado que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 65.000.000,00 e a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 35.200.000,00. Com base nas informações fornecidas e considerando o previsto nos Arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que o Executivo Municipal de XRT encontra-se:
A
Abaixo do limite de alerta.
B
Acima do limite de alerta e abaixo do limite prudencial.
C
Acima do limite legal.
D
Acima do limite prudencial e abaixo do limite legal.
E
Desprovido de informações para apurar seus limites legais de gastos com pessoal.
A lei complementar 101 / 2.000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de controlar os gastos públicos. A esse respeito, analise as informações a seguir e classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V - V - V - V
B
V - V - V - F
C
V - V - F - F
D
F - F - V - F
E
F - F - F - F
Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do
A
Anexo de Despesas de Longo Prazo.
B
Anexo de Riscos Fiscais.
C
Relatório de Despesas Obrigatórias.
D
Relatório de Gestão Fiscal.
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Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens que se seguem.
I Serão contabilizados como outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos.
II Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, descontados subsídio, provento ou pensão.
III O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à disposição para análise dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto os da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
C
Certo
E
Errado
No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?
A
Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.
B
Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.
C
É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.
D
A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.
E
Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.
A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses
A
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.
B
do ano corrente, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.
C
do ano corrente, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
D
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
E
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Sobre a importância dos controles internos para a governança do setor público, assinale a alternativa correta.
A
Atualmente, o controle interno tem assumido uma perspectiva mais preventiva, que direciona a orientação das suas atividades para o gerenciamento dos riscos relacionados às fraudes ou aos erros nos processos de gestão.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei nº 4.320/1964, a qual disciplinava sobre os princípios de planejamento e controle interno para os orçamentos.
C
Os órgãos de controle interno se tornaram o último filtro para a prevenção do desperdício dos recursos públicos, pois se posicionam distantes dos atos de gestão e não convivem no cotidiano do funcionamento da Administração Pública.
D
As medidas preventivas visam à integral substituição das tradicionais ações de conformidade no controle interno, com suas ações de caráter repressivo ou reativo.
E
As rotinas de monitoração, verificação e revisão deixaram de ser características essenciais para um bom sistema de controles internos.
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A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:
A
último exercício do mandato em sua integralidade.
B
apenas os dois últimos bimestres do mandato.
C
apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.
D
apenas os últimos 180 dias do mandato.
E
apenas os dois últimos meses do mandato.
Dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, qual aspecto compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas?
A
Orçamentário.
B
Patrimonial.
C
Fiscal.
D
Jurídico.
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
IV.
C
I e II.
D
I e IV.
Acerca dos limites e do controle das despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada em 1º de janeiro do exercício seguinte aos 12 (doze) meses do exercício anterior, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada, no mês em referência, com as dos 11 (onze) dias imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, condicionado ao empenho.
C
A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
D
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, excluídas todas deduções e retenções legais.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO afirmar que:
A
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo máximo de sessenta dias após o recebimento, independentemente do porte do Município.
B
Em Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio será de no máximo sessenta dias.
C
Os Tribunais de Contas entrarão em recesso após o recebimento das contas, independentemente de haver contas de Poder, pendentes de parecer prévio.
D
Caso o prazo de sessenta dias não esteja estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais, os Tribunais de Contas poderão estender o prazo para até cento e oitenta dias, apenas nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
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