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Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparênci...
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Q3202997
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do
A
Anexo de Despesas de Longo Prazo.
B
Anexo de Riscos Fiscais.
C
Relatório de Despesas Obrigatórias.
D
Relatório de Gestão Fiscal.