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Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federa...
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Q3197733
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atender ao interior do estado, à luz das demandas regionais de formação superior.
De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
A
conta com transferências do governo federal para sua cobertura, por se tratar de educação superior.
B
deve ser objeto de tomada de contas especial periódica pelo respectivo Tribunal de Contas.
C
está sujeita aos limites aplicáveis à estrutura do Poder Executivo Estadual.
D
fica fora do limite se for coberta com orçamento das receitas próprias geradas pelas instituições.
E
tem limite específico no orçamento a elas destinado de forma discricionária.