Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.

As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a

Os gastos com pessoal representam uma parcela importante das despesas públicas, visto a necessidade de pessoal para atender às necessidades da população. Assinale a alternativa CORRETA acerca dos gastos com pessoal, sob o ponto de vista orçamentário:

É correto afirmar que no lançamento contábil da liquidação da despesa concomitante ao reconhecimento da variação patrimonial diminutiva da despesa com pessoal tem-se lançamentos apenas em informações de natureza:

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

Atende ao princípio da especificação a prática de planejamento de um concurso público por meio da qual sejam detalhados os custos previstos em “serviços de terceiros” para a banca examinadora, e, em “pessoal e encargos” para os futuros nomeados.

A despesa com o pagamento de salários de servidores ativos é classificada, quanto à natureza, como:

Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquida e um déficit orçamentário significativo. O novo secretário de finanças tem a missão urgente de elaborar e implementar um plano de ajuste fiscal para reconduzir as contas públicas à conformidade e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal no setor público é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), assim dividido:

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:

Quanto à categoria econômica relativa às despesas correntes, aquela que é destinada a pagamentos de pessoal, incluindo encargos, serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, denomina-se despesa

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.

( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.

( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

As afirmativas são, respectivamente,

Se a despesa total com pessoal exceder a _______ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:

(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)

Despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo Estado para manter o seu funcionamento, efetuados por meio da alocação adequada das receitas arrecadadas em sua atividade financeira.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa ordinária.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar as contas do município Beta, questiona a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Diante da dúvida, o município Beta consulta João, Procurador Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), em razão de seu notório saber em Direito Financeiro, para esclarecimento sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria. Nesse contexto, caberá a João emitir parecer orientando a administração municipal no sentido de que o STF reconheceu:

Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária classificada como despesa corrente: