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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal
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De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Em se tratando de Municípios, esse percentual será de
A
40%.
B
50%.
C
60%.
D
70%.
A despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo setor público para atender às necessidades da sociedade, sendo um componente essencial na gestão financeira governamental. Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma despesa corrente:
A
Investimentos.
B
Despesas de custeio.
C
Inversões financeiras.
D
Transferências de capital.
Assinale a única alternativa que apresenta de forma correta um tipo de despesa corrente, segundo a Lei nº 4320/1964.
A
Investimentos.
B
Despesas de Custeio.
C
Inversões Financeiras.
D
Transferências de Capital.
E
Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
No cálculo da despesa com pessoal são computados os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
O contador da câmara fez um empenho ordinário para pagamento antecipado de diárias do presidente da câmara em viagem a capital para tratar de assuntos de interesse público. Identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a correta classificação da despesa orçamentária por natureza.
A
Despesas correntes – pessoal e encargos sociais – diárias civil
B
Despesas correntes – outras despesas correntes – obrigações patronais
C
Despesas correntes – outras despesas correntes – diárias civil
D
Despesas de capital – pessoal e encargos sociais – vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
E
Despesas de capital – inversões financeiras – outros serviços de terceiros pessoa física.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazem parte de outras despesas de pessoal:
A
os gastos com precatórios judiciais de natureza alimentar.
B
as despesas com vale-transporte e alimentação.
C
os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D
as despesas com diárias e ajuda de custo.
E
as despesas com planos de saúde e previdenciário.
Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário).
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.
A
As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 6 meses imediatamente anteriores.
B
As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, independentemente de empenho.
C
Todas as instruções do gestor público estão corretas.
D
A instrução dada pelo gestor público é equivocada quanto à desnecessidade de prévio empenho e à contabilização dos encargos sociais e contribuições como parte da despesa total com pessoal.
E
As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, sendo obrigatório o prévio empenho.
A despesa total com pessoal, em cada periodo de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I- União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretos
B
Os itens I, II, e III estão corretos
C
Apenas I e II estão incorretos
D
Apenas II e III estão corretos
E
Os itens I, II, e III estão incorretos
Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da
A
despesa corrente líquida.
B
receita corrente líquida.
C
receita tributária líquida.
D
despesa orçamentária.
E
receita orçamentária.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
B
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, ficam vedados provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
C
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
D
Na verificação do atendimento dos limites legais definidos para as despesas com pessoal, serão computadas aquelas decorrentes de decisão judicial, ainda que o objeto da condenação seja referente à competência de períodos anteriores.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, para os municípios, de _________________. A repartição desse limite global não poderá exceder os seguintes percentuais, para a esfera municipal:
- ________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
- ________________ para o Executivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)
B
64% (sessenta e quatro por cento) – 8% (oito por cento) – 56% (cinquenta e seis por cento)
C
65% (sessenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 60% (sessenta por cento)
D
68% (sessenta e oito por cento) – 8% (oito por cento) – 60% (sessenta por cento)
E
70% (setenta por cento) – 6% (seis por cento) – 64% (sessenta e quatro por cento)
Em relação às despesas públicas e sua classificação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Despesas extraorçamentárias compreendem os gastos autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e incluídos no orçamento público.
B
Despesas orçamentárias são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, que compõem o orçamento e podem ser classificadas em corrente e de capital.
C
Restos a pagar referem-se a despesas extraorçamentárias, pois dizem respeito a pagamentos de exercícios futuros.
D
Adiantamentos ou suprimentos de fundos são classificados como despesas de exercício anterior.
E
Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas orçamentárias previstas para o exercício atual.
Segundo a Lei nº 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão possui vedações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas vedações.
A
Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Criar cargo, emprego ou função pública.
C
Alterar a estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.
D
Prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
E
Contratar hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e as situações previstas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:
A
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.
B
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
C
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
D
Se a despesa total com pessoal exceder ou for igual a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Executivo ou demais órgãos que se sujeitem as exigências da LRF (Lei n.101/2000), a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
As regras mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal são as que estabelecem os limites máximos para despesa total com pessoal. Sendo assim, o limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é de:
A
6%
B
49%
C
3%
D
2%
Em relação às despesas com subsídios dos vereadores de determinada Câmara Municipal, é correto afirmar que:
A
É um exemplo de despesa extraorçamentária.
B
Pertence à categoria econômica despesas de capital.
C
Pertence ao grupo da natureza da despesa “outras despesas correntes”.
D
Pertence ao elemento de despesa “vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil”.
Certo município, ao final do ano X2, precisa apurar a despesa total com pessoal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal obedece ao:
A
Regime de caixa.
B
Regime de competência.
C
Regime plurianual.
D
Regime especial.
Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria podem ser pagas à conta de:
A
Restos a pagar processados.
B
Dotação específica consignada no orçamento.
C
Créditos suplementares.
D
Recursos extraordinários.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:
A
Três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete por cento para o Executivo.
B
Oito por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e dois por cento para o Executivo.
C
Seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
D
Dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e, cinquenta e sete inteiros e cinco décimos por cento para o Executivo.
De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de
A
50% da sua receita corrente líquida.
B
50% do total da sua receita arrecadada.
C
60% da sua receita tributária.
D
60% da sua receita corrente líquida.
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