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Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da
despesa corrente líquida.
receita corrente líquida.
receita tributária líquida.
despesa orçamentária.
receita orçamentária.