Questões de Concurso sobre Limites

Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé deve observar certos parâmetros. A despesa total com pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não poderá exceder

Após sucessivas crises de ordem orçamentária e financeira, o Município Alfa passou por percuciente auditoria da Unidade de Controle Interno Municipal. Em relação ao exercício financeiro de 2024, restou apurada uma Receita Corrente Líquida de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), nos termos do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as informações apresentadas, qual foi o Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Alfa no exercício de 2024?

Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?

No que diz respeito às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, além de outras normas para a gestão das finanças públicas. No que diz respeito aos limites de despesa com pessoal são: União: 50% da receita corrente líquida (RCL), Estados e Distrito Federal: 60% da RCL, Municípios: 60% da RCL. A LRF também estabelece um limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da RCL. Quando esse limite é ultrapassado, os Tribunais de Contas alertam os órgãos e poderes, e a administração pública enfrenta algumas vedações.

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.

É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

Se as despesas com pessoal da União são de R$1 bilhão e sabe-se que elas não atingiram o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se deduzir que o total da receita corrente líquida é

Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar percentuais específicos. Nos municípios, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o percentual de:

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Poderes Municipais observem os limites específicos para os gastos com pessoal, sendo calculados com base na receita corrente líquida. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que os limites municipais são de:

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo desse ente no referido exercicio financeiro apresenta limite

Em 31/12/2021, o Estado X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Nesse contexto, considerando o que dispõe o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite total de despesa com pessoal daquele ente é de:

No âmbito das esferas federal e estadual, a despesa total com pessoal está limitada a 50% da receita corrente arrecadada pelos entes em cada período de apuração.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal.

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece os limites da despesa com pessoal em cada período de apuração, para todos entes da Federação. Excluindo-se as exceções previstas na lei, os percentuais máximos da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios não podem ultrapassar, respectivamente:

A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos

Analise as informações a seguir:

I. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 50%.

II. Para atender ao limite percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 60% com despesa total com pessoal dos Estados, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, tampouco as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:

“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”

O trecho acima indica que o Decreto:

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses

Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca dos limites de despesas com pessoal do Poder Legislativo, conforme disciplina contida na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, considere as seguintes assertivas: “

I — O limite de despesas com pessoal do Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município”.

“II — Na verificação dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração”.

“III - Na verificação dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados”.

“IV - O limite de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida do Município”.

Está CORRETO o que se afirma em: