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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Analista Contábil - 2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que, para apuração da despesa total com pessoal, será considerada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer desconto, ressalvada redução disposta em constituição, e que o valor total da despesa não poderá, em cada período de apuração, ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL). Nesse pressuposto, considerando que uma determinada entidade pública municipal obteve uma RCL hipotética de R$ 350.000.000,00, o valor, em reais, a ser repartido para o legislativo será de
A
210.000.000,00.
B
189.000.000,00.
C
171.500.000,00.
D
21.000.000,00.
E
10.500.000,00.
No município, em determinado ano, a receita corrente líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 se referem a indenizações por demissão de servidores. Considerando essa informação, é correto afirmar que
A
as despesas com pessoal correspondem a 75% da receita corrente líquida, o que ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
o gasto com pessoal está no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
mesmo desconsiderando os gastos com indenizações por demissão de servidores, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é ultrapassado.
D
o gasto com indenizações por demissão de servidores deve ser considerado e, portanto, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.
E
o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 50% da receita corrente líquida, incluindo gastos com o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, se houver.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder o percentual de 60% da Receita vinculada.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A dívida pública consolidada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
E
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites aos entes federados no que tange à realização de Despesas com Pessoal, adotando como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
Nos Estados e Distrito Federal, o referido limite é de 50% da RCL.
B
Nos Municípios o referido limite é de 60% da RCL, divididos entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
C
Na União, o limite é de 50% da RCL, cabendo ao Congresso Nacional a fatia de 5% da RCL.
D
Nos Municípios e no Distrito Federal o limite é de 60%, cabendo 55% para o Executivo e 5% para o Legislativo.
E
Nos Estados, o referido limite é de 60%, cabendo ao Poder Executivo a fatia de 40,9% da RCL.
A União apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 1 bilhão. Assim, o limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal é de
A
R$ 30 milhões.
B
R$ 20 milhões.
C
R$ 2 milhões.
D
R$ 60 milhões.
E
R$ 6 milhões.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
B
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
C
A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
D
É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
- ......................... para União,
- ......................... para Estados e
- ......................... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
50% • 50% • 60%
B
50% • 60% • 50%
C
50% • 60% • 60%
D
60% • 60% • 50%
E
60% • 60% • 60%
Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.
A
R$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de reais).
B
R$ 108.000.000 (cento e oito milhões de reais).
C
R$ 100.000.000 (cem milhões de reais).
D
R$ 98.000.000 (noventa e oito milhões de reais).
E
R$ 88.200.000 (oitenta e oito milhões e duzentos mil reais).
Considerando-se os controles de receitas e despesas públicas e as questões de orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Suponha que, no ano de 2022, último ano de mandato do governador de um determinado Estado, foi verificado que, ao final do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal deste Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, pode-se afirmar que o referido Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. A Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças de um determinado Estado, após as cabíveis análises técnicas, manifestaram-se pela inviabilidade da cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual, uma vez que os custos dessa cobrança ultrapassavam, significativamente, os próprios valores dos créditos a serem cobrados. Nesse caso, se fosse acatada a orientação e procedido o cancelamento destes débitos, cujo valor total era inferior aos custos da cobrança, pode-se afirmar que, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida não se classifica como renúncia de receita pública.
III. Para os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 54% da receita corrente líquida do ente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Complementar nº 101/2000 considera a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as estatais como entes da Federação.
B
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal da União não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
C
A dívida pública, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como mobiliária.
D
O Banco Central do Brasil (BACEN) poderá emitir títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação dessa Lei Complementar.
E
As operações de crédito entre os entes de federação podem ser realizadas se acontecerem por intermédio de um fundo ou de uma estatal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos termos da LRF, os municípios poderão destinar até 70% da receita corrente líquida de cada período de apuração ao pagamento de pessoal e de encargos sociais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Quatro Irmãos não podem exceder ao seguinte percentual:
A
6% da receita corrente líquida do Município.
B
6% da receita tributária do Município.
C
6% das receitas próprias do Município.
D
60% da receita corrente líquida do Município.
E
60% das receitas próprias do Município.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:
A
49,0% para o poder executivo; 0,25 % para o poder judiciário; 0,5% para o poder legislativo; e 0,25% para o ministério público.
B
40,0% para o poder executivo; 2,50 % para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,50% para o ministério público.
C
40,9% para o poder executivo; 6,00% para o poder judicário; 2,5% para o poder legislativo; e 0,60% para o ministério público.
D
39,9% para o poder executivo; 2,50% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 1,60% para o ministério público.
E
30,9% para o poder executivo; 0,60% para o poder judiciário; 6,0% para o poder legislativo; e 16,00% para o ministério público.
Um dos limites definidos pela LRF diz respeito ao total das Despesas com Pessoal em relação à receita corrente líquida do ente (arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores). Nos Municípios, os limites percentuais são de:
A
56% para o Executivo e 4% para o Legislativo.
B
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
C
46% para o Executivo e 4% para o Legislativo.
D
44% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
E
52% para o Executivo e 8% para o Legislativo.
Assinale a alternativa que indica o percentual máximo de despesas com pessoal, previsto no art. 20 da Lei Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para o poder executivo municipal:
A
51,4%;
B
60,0%;
C
54,0%;
D
25,0%.
Um município possui uma receita corrente líquida no valor de R$ 50.000.000,00. O limite com despesa de pessoal da Câmara de Vereadores que não possui Tribunal de Contas é, em R$,
A
600.000,00.
B
750.000,00.
C
900.000,00.
D
1.800.000,00.
E
30.000.000,00.
Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:
A
As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.
B
É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.
C
Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.
E
São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.
Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de um Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Sabendo desta informação, é possível afirmar que a Receita Corrente Líquida do Município foi:
A
R$ 400.000.000,00.
B
R$ 350.000.000,00.
C
R$ 300.000.000,00.
D
R$ 250.000.000,00.
E
R$ 200.000.000,00.
Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.
A
Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Executivo é de 54% da receita corrente líquida no período de apuração.
B
A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao fim de cada quadrimestre, sendo demonstrada no relatório de gestão fiscal.
C
A receita corrente líquida não incorpora os valores recebidos a título de transferências de capital.
D
Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% da receita corrente líquida no período de apuração.
E
Os entes que não instituírem, preverem e, efetivamente, arrecadarem todos os tributos de sua competência ficarão vedados de receber transferências constitucionais até implementarem as medidas requeridas pela Lei.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa:
A
Que contribua, direta ou indiretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
B
De capital, ainda que realizada com dotações fixadas no orçamento de investimentos e empenhada no exercício financeiro corrente.
C
Classificada no grupo de natureza de inversão financeira, sem corresponder à contraprestação direta ao ente aplicador.
D
Resultante da amortização de empréstimos e que representa o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público.
E
Corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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