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Questões de Concurso sobre Exceções à aplicação de sanção
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A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital possui caráter absoluto, portanto, inviabiliza quaisquer exceções, ainda que mediante a aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
C
Certo
E
Errado
A autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, constituem exceções ao princípio da
A
periodicidade.
B
universalidade.
C
exclusividade.
D
totalidade.
E
não vinculação.
São exceções ao Princípio da Exclusividade:
A
Autorização para abertura de créditos adicionais e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
Autorização para abertura de créditos simples e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
Autorização para abertura de créditos subalternos e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
Autorização para abertura de créditos compostos e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
O descumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções institucionais que impactam diretamente o ente federativo, como a suspensão de transferências voluntárias, a proibição de contrair empréstimos e a impossibilidade de obter garantias para operações de crédito. Essas penalidades são aplicadas quando há falhas no cumprimento da competência tributária, excesso de gastos com pessoal ou ultrapassagem dos limites de endividamento, conforme estabelecido na lei fiscal.
C
Certo
E
Errado
Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A
O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.
B
A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.
C
A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.
D
O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.
E
A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.
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Na execução orçamentária, não é uma conduta expressamente vedada:
A
A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B
A utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
C
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa:
A
Que contribua, direta ou indiretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
B
De capital, ainda que realizada com dotações fixadas no orçamento de investimentos e empenhada no exercício financeiro corrente.
C
Classificada no grupo de natureza de inversão financeira, sem corresponder à contraprestação direta ao ente aplicador.
D
Resultante da amortização de empréstimos e que representa o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público.
E
Corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Considerando-se a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contratações públicas, observou-se atentamente na referida Lei que
A
a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto fiscal, quadrienalmente, pelo presidente da Casa Legislativa.
B
a assunção da obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, pode ser realizada até três meses antes das eleições municipais.
C
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
D
a receita criada ou aumentada poderá afetar as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento da despesa.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação e compatibilidade com o regimento interno da Câmara Municipal.
O controle da execução orçamentária compreenderá, EXCETO:
A
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de prestação de serviços, exceto a realização de obras.
B
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
C
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
D
A legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
Certo
E
Errado
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Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
C
A denúncia espontânea.
D
A moratória e o depósito do seu montante integral.
O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,
A
a contratação do professor e a do engenheiro foram realizadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Executivo não ultrapassou seu teto legal para o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, que é de 54%.
B
a contratação do professor foi ilegal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e a vacância por aposentadoria para a área da educação não é exceção legal.
C
a contratação do engenheiro foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área técnica.
D
a contratação do professor foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área da educação.
E
a contratação do professor e do engenheiro foram ilegais, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e não há exceções previstas em lei.
O relatório da gestão fiscal conterá o comparativo dos limites relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.
B
Dívidas consolidada e mobiliária.
C
Concessão de garantias.
D
Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E
Receitas e despesas previdenciárias.
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