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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário pode ser analisado sob diferentes perspectivas conceituais. Quando considerado em sentido clássico, o ciclo orçamentário abrange
A
a formulação das diretrizes fiscais, a discussão em audiências públicas, a definição dos programas governamentais e a execução financeira anual.
B
a programação plurianual das ações governamentais, a fixação das metas fiscais, a execução orçamentária anual e o acompanhamento institucional.
C
a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, a apreciação legislativa, a execução das despesas e o exercício do controle.
D
a definição conjunta da proposta orçamentária pelos Poderes Executivo e Legislativo, a discussão em audiências públicas, a execução administrativa e o acompanhamento institucional.
Observe a seguinte assertiva:
__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração __________________, dentre outras funções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
O plano plurianual … da lei de diretrizes orçamentárias
B
A lei de diretrizes orçamentárias … da lei orçamentária anual
C
O plano plurianual … da lei orçamentária anual
D
A lei orçamentária anual … da lei de diretrizes orçamentárias
E
A lei de diretrizes orçamentárias … do plano plurianual
O planejamento é uma etapa crucial do ciclo orçamentário, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um determinado período.
Considerando a importância do planejamento no processo orçamentário, qual dos seguintes instrumentos representa o principal elo entre as políticas de longo prazo do governo e a elaboração dos orçamentos anuais?
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
O Plano Plurianual (PPA).
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E
Os créditos adicionais.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as divisões do orçamento público aos seus mecanismos e finalidades.
Coluna 1
1. Orçamento Fiscal (OF).
2. Orçamento de Investimento das Estatais (ΟΙΕ).
3. Orçamento da Seguridade Social (OSS).
4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
5. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Coluna 2
( ) Estabelece as metas e prioridades para a administração pública e orienta a elaboração do orçamento anual.
( ) Abrange as receitas e despesas de empresas estatais não dependentes.
( ) Contém todas as receitas e despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.
( ) Engloba a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro.
( ) Refere-se às receitas e despesas dos órgãos públicos, exceto estatais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 - 2 - 3 - 5 - 1.
B
3 - 5 - 4 - 1 - 2.
C
2 - 3 - 1 - 4 - 5.
D
1 - 4 - 2 - 3 - 5.
E
5 - 1 - 2 - 4 - 3.
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Considerando o exercício financeiro, é correto afirmar que o regime orçamentário adotado no Brasil é
A
misto, porque considera o regime de competência para as despesas empenhadas e o regime de caixa para as receitas arrecadadas.
B
misto, porque considera o regime de caixa para as despesas empenhadas e o regime de competência para as receitas arrecadadas.
C
de competência, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.
D
de caixa, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.
E
anual, porque adota como exercício financeiro o ano civil, no qual são consideradas tanto as receitas previstas como as despesas efetivamente pagas.
No Brasil, o orçamento público pode ser classificado como misto, uma vez que há participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo nas decisões de alocação de recursos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que
A
as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.
B
pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.
C
regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D
restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
E
o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Além disso, na esfera pública, conforme estabelecido na Constituição Federal, um novo orçamento deve ser elaborado pelo Poder Legislativo e autorizado pelo Poder Executivo, a cada ano, na forma de uma Lei.
C
Certo
E
Errado
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
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O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas previstas, porém, não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata- se de um orçamento
A
autorizativo.
B
ordinário.
C
por programa.
D
impositivo.
E
base zero.
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fundamentado em princípios que garantem transparência, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Durante sua elaboração, diversos fatores devem ser observados para assegurar a correta alocação dos recursos e o atendimento das demandas da sociedade. Além disso, o regime orçamentário brasileiro segue diretrizes constitucionais que orientam a estruturação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve se articular com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a concepção, elaboração e regime orçamentário no Brasil.
A
O regime orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da unidade, o qual determina que todos os entes federativos devem utilizar um único orçamento integrado, promovendo uniformidade na gestão de recursos públicos e restringindo a autonomia financeira de estados e municípios.
B
O orçamento público deve observar princípios como universalidade, anualidade e equilíbrio, garantindo que todas as receitas e despesas sejam incluídas em um único documento, que deve ser elaborado para um período de um ano e respeitar a compatibilidade entre os valores arrecadados e os gastos planejados.
C
O princípio da exclusividade impede a inclusão de qualquer norma no orçamento que não esteja diretamente vinculada à previsão de receita e à fixação de despesa, vedando expressamente a criação de normas de natureza tributária ou administrativa no corpo da LOA.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento meramente indicativo e não tem qualquer efeito vinculante sobre a execução da despesa pública, sendo um documento de caráter consultivo para orientar o planejamento governamental.
E
O orçamento público, por sua natureza, possui caráter fixo e não pode ser objeto de ajustes ao longo do exercício financeiro, garantindo estabilidade absoluta na execução das despesas e prevenindo a necessidade de créditos adicionais.
Interpreta‑se, a partir do enunciado, que o orçamento público adquiriu dimensão de destaque e serve como mola propulsora para o desenvolvimento do Estado, constituindo‑se, desta forma, na expressão financeira dos planos de trabalho dos governos, principalmente porque tem beneficiado de forma equânime a sociedade brasileira e suas respectivas classes sociais.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
O orçamento brasileiro é classificado como autorizativo para todas as despesas, não existindo hipóteses de orçamento impositivo, o que permite ao Poder Executivo discricionariedade total para não executar as emendas parlamentares aprovadas.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, como a alteração do Código Tributário Nacional e a criação de cargos públicos, para agilizar a gestão administrativa (princípio da exclusividade mitigada).
C
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento deve conter apenas as despesas de capital e os investimentos, deixando as despesas correntes e de pessoal para serem tratadas em leis específicas fora da LOA.
D
O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto, vinculando a despesa a um programa de trabalho.
Ano:
2025
A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.
A
O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.
B
A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
C
A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.
D
A LDO pertence ao plano estratégico.
E
O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.
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O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo que define as ações e investimentos prioritários para um ciclo de quatro anos, orientando a execução de políticas públicas. Ele estabelece as metas e objetivos a serem alcançados, distribuindo os recursos financeiros necessários para atingir essas metas durante o período determinado. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios do PPA que refere-se à articulação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), precedendo que as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA devem ser traduzidos em programas e ações no orçamento anual, assegurando que os recursos financeiros sejam adequados e alocados para a execução das políticas públicas previstas no plano.
A
Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo.
B
Organização dos propósitos da administração em programas.
C
Divulgação de propósitos estabelecidos.
D
Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.
As leis orçamentárias são instrumentos de planejamento que orientam a alocação dos recursos públicos, definindo as prioridades e os investimentos do governo. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
O Orçamento Anual pode definir objetivos que não estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Existia previsão legal da existência do Plano Plurianual antes da promulgação da Constituição.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como papel filtrar e definir os objetivos determinados pelo Plano Plurianual.
D
É com base no Plano Plurianual que são elaboradas, de forma sequencial, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O ciclo orçamentário compreende as diversas fases pelas quais o orçamento público transita, desde sua concepção até a avaliação final de sua execução. No Brasil, esse ciclo envolve a elaboração da proposta, a discussão e aprovação legislativa, a execução e o controle/avaliação. Considerando as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que consolida as propostas dos diversos órgãos e poderes, observando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A fase de discussão e aprovação ocorre no âmbito do Poder Legislativo, que pode aprovar o projeto original, rejeitá-lo ou aprovar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e que indiquem os recursos necessários (salvo exceções).
III. A fase de execução orçamentária e financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer participação do Legislativo ou Judiciário na gestão dos créditos orçamentários.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Considerando o processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à relação entre Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
A LOA é elaborada independentemente do PPA e da LDO, pois detalha apenas despesas correntes.
B
A LDO expressa as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA.
C
A vigência do PPA é anual para se adequar às mudanças na LOA, garantindo flexibilidade orçamentária.
D
A LOA deve ser aprovada antes da LDO, conforme determinação constitucional.
E
A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, detalhando receitas e despesas.
Analise as informações a seguir:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
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