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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Observe a seguinte assertiva:
__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orientará a elaboração __________________, dentre outras funções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
O plano plurianual … da lei de diretrizes orçamentárias
B
A lei de diretrizes orçamentárias … da lei orçamentária anual
C
O plano plurianual … da lei orçamentária anual
D
A lei orçamentária anual … da lei de diretrizes orçamentárias
E
A lei de diretrizes orçamentárias … do plano plurianual
O ciclo orçamentário pode ser analisado sob diferentes perspectivas conceituais. Quando considerado em sentido clássico, o ciclo orçamentário abrange
A
a formulação das diretrizes fiscais, a discussão em audiências públicas, a definição dos programas governamentais e a execução financeira anual.
B
a programação plurianual das ações governamentais, a fixação das metas fiscais, a execução orçamentária anual e o acompanhamento institucional.
C
a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, a apreciação legislativa, a execução das despesas e o exercício do controle.
D
a definição conjunta da proposta orçamentária pelos Poderes Executivo e Legislativo, a discussão em audiências públicas, a execução administrativa e o acompanhamento institucional.
No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.
C
Certo
E
Errado
Em uma sociedade, a ideia de “tipo” de orçamento público está estritamente ligada ao nível de atuação dos poderes constituídos na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos disponíveis. Nesse contexto, é correto afirmar que, no Brasil, o tipo de orçamento é classificado como:
A
Misto.
B
Executivo.
C
Segregado.
D
Legislativo.
O planejamento é uma etapa crucial do ciclo orçamentário, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um determinado período.
Considerando a importância do planejamento no processo orçamentário, qual dos seguintes instrumentos representa o principal elo entre as políticas de longo prazo do governo e a elaboração dos orçamentos anuais?
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
O Plano Plurianual (PPA).
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E
Os créditos adicionais.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as divisões do orçamento público aos seus mecanismos e finalidades.
Coluna 1
1. Orçamento Fiscal (OF).
2. Orçamento de Investimento das Estatais (ΟΙΕ).
3. Orçamento da Seguridade Social (OSS).
4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
5. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Coluna 2
( ) Estabelece as metas e prioridades para a administração pública e orienta a elaboração do orçamento anual.
( ) Abrange as receitas e despesas de empresas estatais não dependentes.
( ) Contém todas as receitas e despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.
( ) Engloba a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro.
( ) Refere-se às receitas e despesas dos órgãos públicos, exceto estatais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 - 2 - 3 - 5 - 1.
B
3 - 5 - 4 - 1 - 2.
C
2 - 3 - 1 - 4 - 5.
D
1 - 4 - 2 - 3 - 5.
E
5 - 1 - 2 - 4 - 3.
No Brasil, o orçamento público pode ser classificado como misto, uma vez que há participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo nas decisões de alocação de recursos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o exercício financeiro, é correto afirmar que o regime orçamentário adotado no Brasil é
A
misto, porque considera o regime de competência para as despesas empenhadas e o regime de caixa para as receitas arrecadadas.
B
misto, porque considera o regime de caixa para as despesas empenhadas e o regime de competência para as receitas arrecadadas.
C
de competência, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.
D
de caixa, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.
E
anual, porque adota como exercício financeiro o ano civil, no qual são consideradas tanto as receitas previstas como as despesas efetivamente pagas.
Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que
A
as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.
B
pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.
C
regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D
restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
E
o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.
O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Além disso, na esfera pública, conforme estabelecido na Constituição Federal, um novo orçamento deve ser elaborado pelo Poder Legislativo e autorizado pelo Poder Executivo, a cada ano, na forma de uma Lei.
C
Certo
E
Errado
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas previstas, porém, não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata- se de um orçamento
A
autorizativo.
B
ordinário.
C
por programa.
D
impositivo.
E
base zero.
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fundamentado em princípios que garantem transparência, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Durante sua elaboração, diversos fatores devem ser observados para assegurar a correta alocação dos recursos e o atendimento das demandas da sociedade. Além disso, o regime orçamentário brasileiro segue diretrizes constitucionais que orientam a estruturação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve se articular com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a concepção, elaboração e regime orçamentário no Brasil.
A
O regime orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da unidade, o qual determina que todos os entes federativos devem utilizar um único orçamento integrado, promovendo uniformidade na gestão de recursos públicos e restringindo a autonomia financeira de estados e municípios.
B
O orçamento público deve observar princípios como universalidade, anualidade e equilíbrio, garantindo que todas as receitas e despesas sejam incluídas em um único documento, que deve ser elaborado para um período de um ano e respeitar a compatibilidade entre os valores arrecadados e os gastos planejados.
C
O princípio da exclusividade impede a inclusão de qualquer norma no orçamento que não esteja diretamente vinculada à previsão de receita e à fixação de despesa, vedando expressamente a criação de normas de natureza tributária ou administrativa no corpo da LOA.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento meramente indicativo e não tem qualquer efeito vinculante sobre a execução da despesa pública, sendo um documento de caráter consultivo para orientar o planejamento governamental.
E
O orçamento público, por sua natureza, possui caráter fixo e não pode ser objeto de ajustes ao longo do exercício financeiro, garantindo estabilidade absoluta na execução das despesas e prevenindo a necessidade de créditos adicionais.
O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
O orçamento brasileiro é classificado como autorizativo para todas as despesas, não existindo hipóteses de orçamento impositivo, o que permite ao Poder Executivo discricionariedade total para não executar as emendas parlamentares aprovadas.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, como a alteração do Código Tributário Nacional e a criação de cargos públicos, para agilizar a gestão administrativa (princípio da exclusividade mitigada).
C
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento deve conter apenas as despesas de capital e os investimentos, deixando as despesas correntes e de pessoal para serem tratadas em leis específicas fora da LOA.
D
O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto, vinculando a despesa a um programa de trabalho.
Ano:
2025
A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.
A
O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.
B
A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.
C
A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.
D
A LDO pertence ao plano estratégico.
E
O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo que define as ações e investimentos prioritários para um ciclo de quatro anos, orientando a execução de políticas públicas. Ele estabelece as metas e objetivos a serem alcançados, distribuindo os recursos financeiros necessários para atingir essas metas durante o período determinado. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios do PPA que refere-se à articulação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), precedendo que as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA devem ser traduzidos em programas e ações no orçamento anual, assegurando que os recursos financeiros sejam adequados e alocados para a execução das políticas públicas previstas no plano.
A
Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo.
B
Organização dos propósitos da administração em programas.
C
Divulgação de propósitos estabelecidos.
D
Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.
As leis orçamentárias são instrumentos de planejamento que orientam a alocação dos recursos públicos, definindo as prioridades e os investimentos do governo. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
O Orçamento Anual pode definir objetivos que não estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Existia previsão legal da existência do Plano Plurianual antes da promulgação da Constituição.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como papel filtrar e definir os objetivos determinados pelo Plano Plurianual.
D
É com base no Plano Plurianual que são elaboradas, de forma sequencial, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Interpreta‑se, a partir do enunciado, que o orçamento público adquiriu dimensão de destaque e serve como mola propulsora para o desenvolvimento do Estado, constituindo‑se, desta forma, na expressão financeira dos planos de trabalho dos governos, principalmente porque tem beneficiado de forma equânime a sociedade brasileira e suas respectivas classes sociais.
C
Certo
E
Errado
Considerando o processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à relação entre Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
A LOA é elaborada independentemente do PPA e da LDO, pois detalha apenas despesas correntes.
B
A LDO expressa as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA.
C
A vigência do PPA é anual para se adequar às mudanças na LOA, garantindo flexibilidade orçamentária.
D
A LOA deve ser aprovada antes da LDO, conforme determinação constitucional.
E
A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, detalhando receitas e despesas.
O ciclo orçamentário compreende as diversas fases pelas quais o orçamento público transita, desde sua concepção até a avaliação final de sua execução. No Brasil, esse ciclo envolve a elaboração da proposta, a discussão e aprovação legislativa, a execução e o controle/avaliação. Considerando as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que consolida as propostas dos diversos órgãos e poderes, observando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A fase de discussão e aprovação ocorre no âmbito do Poder Legislativo, que pode aprovar o projeto original, rejeitá-lo ou aprovar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e que indiquem os recursos necessários (salvo exceções).
III. A fase de execução orçamentária e financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer participação do Legislativo ou Judiciário na gestão dos créditos orçamentários.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
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