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O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a...
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Q4245459
Teclas de Atalhos
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O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
A
O orçamento brasileiro é classificado como autorizativo para todas as despesas, não existindo hipóteses de orçamento impositivo, o que permite ao Poder Executivo discricionariedade total para não executar as emendas parlamentares aprovadas.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, como a alteração do Código Tributário Nacional e a criação de cargos públicos, para agilizar a gestão administrativa (princípio da exclusividade mitigada).
C
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento deve conter apenas as despesas de capital e os investimentos, deixando as despesas correntes e de pessoal para serem tratadas em leis específicas fora da LOA.
D
O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto, vinculando a despesa a um programa de trabalho.