Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fund...
1
Q3884659
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O orçamento público é um instrumento essencial para a gestão financeira do Estado, fundamentado em princípios que garantem transparência, equilíbrio e responsabilidade fiscal. Durante sua elaboração, diversos fatores devem ser observados para assegurar a correta alocação dos recursos e o atendimento das demandas da sociedade. Além disso, o regime orçamentário brasileiro segue diretrizes constitucionais que orientam a estruturação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual deve se articular com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a concepção, elaboração e regime orçamentário no Brasil.
A
O regime orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da unidade, o qual determina que todos os entes federativos devem utilizar um único orçamento integrado, promovendo uniformidade na gestão de recursos públicos e restringindo a autonomia financeira de estados e municípios.
B
O orçamento público deve observar princípios como universalidade, anualidade e equilíbrio, garantindo que todas as receitas e despesas sejam incluídas em um único documento, que deve ser elaborado para um período de um ano e respeitar a compatibilidade entre os valores arrecadados e os gastos planejados.
C
O princípio da exclusividade impede a inclusão de qualquer norma no orçamento que não esteja diretamente vinculada à previsão de receita e à fixação de despesa, vedando expressamente a criação de normas de natureza tributária ou administrativa no corpo da LOA.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento meramente indicativo e não tem qualquer efeito vinculante sobre a execução da despesa pública, sendo um documento de caráter consultivo para orientar o planejamento governamental.
E
O orçamento público, por sua natureza, possui caráter fixo e não pode ser objeto de ajustes ao longo do exercício financeiro, garantindo estabilidade absoluta na execução das despesas e prevenindo a necessidade de créditos adicionais.