Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos disponíveis, bem como de requerimento devidamente justificado.

Analise as informações a seguir:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O orçamento base zero surgiu no Texas, Estados Unidos, na década de 1970. Nesse orçamento toda despesa é considerada despesa nova, independentemente de tratar-se de despesa continuada, oriunda de período passado ou se tratar de uma despesa inédita.

Marque a alternativa CORRETA:

Orçamento público é um planejamento materializado pela lei orçamentária, no qual o governo, em quaisquer de seus níveis, relaciona, de forma legal, o seu programa de trabalho, que contém planos de custeio, investimentos, inversões e obtenção de recursos, com vistas ao preenchimento de suas necessidades funcionais.

A afirmação acima está:

Planejar as finanças é um princípio aplicável tanto à iniciativa privada quanto ao setor público. Na verdade, a partir das finanças pessoais, é aconselhável que se planeje, sob pena de acontecer descontrole e descompasso entre os recebimentos e gastos. Atualmente no Brasil, os 4 (quatro) entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão submetidos orçamentariamente ao trio de leis específicas, que vinculam de onde virão e para onde vão as entradas financeiras, e a aplicação dos recursos financeiros públicos. São eles:

Assinale a alternativa correta:

A respeito das leis orçamentárias:

I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.

II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).

III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.

IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.

Assinale a alternativa correta:

Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais dos itens abaixo correspondem a objetivos do orçamento público:

(__)Fiscalizar o dinheiro público.

(__)Melhorar a gestão pública.

(__)Prever receitas e despesas públicas.

(__)Combater a corrupção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Está correto o que se afirma em

Em novembro de 2023, o Presidente da República vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa prorrogação de benefícios fiscais (as chamadas “desonerações”) para empresas de vários setores econômicos. Na prática, o projeto de lei reduzia a contribuição patronal no pagamento da contribuição previdenciária, que custeia o pagamento de aposentadorias e benefícios da Previdência Social. O veto presidencial apontou como irregularidade a autorização para renúncia de receita sem indicar o impacto orçamentário e a devida fonte de compensação.

Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.

( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.

( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.

( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.

As afirmativas são, respectivamente,

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. da Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

Fonte: Câmara dos Deputados. ORÇAMENTO DA UNIÃO. https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.

Relacione cada instrumento com sua respectiva característica:

1. PPA.

2. LDO.

3. LOA.

( ) Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) Seu papel é ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas previamente definidos aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.

( ) Permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, também, quem são os beneficiários desses recursos.

( ) É a peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.

II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.

III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em

O _____________________ é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela, encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, analise as assertivas a seguir:

I. Com duração de quatro anos e confeccionado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, o PPA se inicia no segundo exercício financeiro de seu mandato, terminando, assim, no primeiro exercício financeiro subsequente à gestão.

II. A importância do planejamento prévio é vital, uma vez que é vedado qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, não havendo, desse modo, necessidade de prévia inclusão no plano plurianual.

III. O Chefe do Poder Legislativo é o responsável pelo envio anual do projeto de lei orçamentária ao Poder Executivo para apreciação e votação.

Quais estão corretas?

O ciclo orçamentário brasileiro é orientado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), que, juntos, garantem o planejamento, a execução e o controle das despesas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

No ciclo orçamentário, os três instrumentos são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem estar em consonância com as metas e as prioridades da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.

Quanto ao orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

Planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele(a), são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.

O texto refere-se ao instrumento orçamentário denominado de

Analise as informações a seguir:

I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Marque a alternativa CORRETA:

Qual dos itens a seguir estima as receitas que o Governo espera arrecadar e fixa as despesas que serão realizadas com esses recursos: