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Questões de Concurso sobre Orçamento Fiscal - OF
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À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a respeito do sistema orçamentário brasileiro.
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – V – V.
O orçamento que abrange órgãos que exercem a função de defesa nacional integra o orçamento denominado:
A
fiscal
B
seguridade social
C
segurança pública
D
investimentos das estatais
Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.
A
Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
B
A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.
C
O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.
D
A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.
O orçamento fiscal tem o objetivo de possibilitar às autoridades efetivo controle sobre os setores governamentais autônomos.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos afirmar que os itens que devem compô-la são o:
A
Orçamento de Desempenho Tributário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
B
Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento de Desempenho Tributário e o Orçamento da Sustentabilidade Empresarial.
C
Orçamento Participativo Ambiental, o Orçamento de investimento das empresas da União e o Orçamento da Seguridade Social.
D
Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento Participativo Ambiental.
E
Orçamento de Investimento das empresas da União, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
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A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.
A
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA de todos os órgãos, fundos, fundações e autarquias vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
B
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA das empresas em que a União, os Estados e os Municípios detenham direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
C
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas à Administração direta da esfera federal.
D
Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas aos Poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens a seguir:
I.Compreende os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.Abrange as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.Tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Corresponde ao orçamento fiscal o que se apresenta em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
Deve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
B
Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
C
Pode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.
D
Permite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.
E
É aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração de balanços contábeis específicos para evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Considerando o disposto na lei, o balanço que evidencia as receitas e despesas orçamentárias previstas e realizadas é denominado:
A
Balanço Financeiro.
B
Balanço Patrimonial.
C
Balanço Orçamentário.
D
Demonstração das Variações Patrimoniais.
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O Orçamento das Estatais, da Seguridade Social e o Orçamento Fiscal, são as peças que compõem a Lei Orçamentária Anual. Em relação ao Orçamento Fiscal, os (as) ..............................se caracterizam por fazerem parte de sua composição.
As instituições que preenchem, corretamente, a lacuna do texto acima são
A
conselhos federais de profissões regulamentadas
B
empresas estatais independentes
C
fundos de incentivos fiscais
D
fundações instituídas e mantidas pelo poder público
E
autarquias de fiscalização de profissões
Em um curso de formação, os candidatos discutiram o orçamento público da União, que compreende diferentes peças orçamentárias. Uma delas foi definida como aquela que contempla todas as receitas e despesas relativas à arrecadação de tributos, repasses e execução de políticas públicas pelos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações públicas.
Com base na Constituição Federal de 1988 e nos fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA), o tipo de orçamento descrito no enunciado corresponde ao orçamento
A
fiscal.
B
impositivo.
C
participativo.
D
da seguridade social.
E
de investimentos das estatais.
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Posto isto, podemos afirmar que o fragmento faz menção:
A
Lei Maria da Penha.
B
Lei Orgânica da Saúde.
C
Lei Orgânica da Assistência Social.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos.
Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?
A
O Orçamento de Investimento das Estatais é responsável pelas receitas e despesas de autarquias e fundações.
B
O Orçamento Fiscal engloba as despesas com saúde, previdência e assistência social.
C
O Orçamento da Seguridade Social inclui as despesas com os órgãos da administração direta.
D
O Orçamento Fiscal refere-se às receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
E
O Orçamento da Seguridade Social abrange os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Abaré - Ete
Na LOA, _________ tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais:
A
A classificação funcional.
B
Estrutura funcional.
C
A classificação institucional.
D
A classificação por esfera.
E
Estrutura programática.
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá os seguintes orçamentos, exceto:
A
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O orçamento de fomento às atividades privadas dos cidadãos empreendedores, desde que, os mesmos apresentem devidamente suas declarações de rendimentos anuais.
C
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
Orçamento de paridade sócio econômica.
Analise as afirmativas abaixo sobre o tema Orçamento público, especificamente sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
1. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. A LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
3. A LOA compreende o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem
A
os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
B
as autarquias em geral, inclusive as especiais.
C
empresas públicas que recebam apenas recursos a título de participação societária.
D
entidades com participação minoritária no capital com direito a voto.
E
fundos de incentivos fiscais.
Qual é o orçamento referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público e que faz parte da Lei Orçamentária Anual – LOA?
A
Orçamento de investimentos.
B
Orçamento independente.
C
Orçamento operacional.
D
Orçamento dependente.
E
Orçamento fiscal.
Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
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