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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da segur...
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Q3615071
Teclas de Atalhos
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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Posto isto, podemos afirmar que o fragmento faz menção:
A
Lei Maria da Penha.
B
Lei Orgânica da Saúde.
C
Lei Orgânica da Assistência Social.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.