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Questões de Concurso sobre Orçamento Fiscal - OF
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Pode-se dizer que a fonte primária da administração financeira e orçamentária é a Constituição Federal de 1988. De igual forma, é importante saber que a Lei Orçamentária Anual é o Orçamento Público propriamente dito, devendo conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa. Desta forma, analise as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I.(__)O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.(__)O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.(__)O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Após análise, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima.
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
V, V, V.
D
V, V, F.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta pelos orçamentos
A
fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
B
de defesa, de investimento e de custeio.
C
de custeio e de investimento.
D
fiscal, de operação das empresas estatais e da seguridade social.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
A
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e compreenderá:
I- O orçamento fiscal.
II- Orçamento de investimento das empresas em que a União direta, ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III- Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V- Orçamento participativo.
Estão corretos:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens I, II, III.
D
Todos os itens.
O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:
A
Lei de orçamento anual.
B
Lei de diretrizes orçamentária.
C
Plano plurianual.
D
Lei de responsabilidade fiscal.
E
Anexo de metas fiscais.
A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
(MCASP, 2018, p. 67.)
A operação de pagamento de contribuição patronal relativa aos próprios servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência efetuado a órgão que faça parte do mesmo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do órgão pagador constitui-se em Despesa:
A
Corrente.
B
De Capital.
C
Intraorçamentária.
D
Extraorçamentária
Sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
A cada exercício financeiro, a LOA busca compatibilizar a LDO com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidos no PPA.
B
O papel dos vereadores no ciclo orçamentário foi ampliado, indo além da mera estimativa de receitas e autorização de despesas. Eles passam a participar da condução das finanças públicas, na medida em que orientam a elaboração da proposta orçamentária.
C
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
D
O orçamento de investimento configura o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a totalidade do capital social com direito a voto. Abrange apenas os investimentos das empresas estatais.
E
O Orçamento Fiscal, considerado o principal por sua abrangência e dimensão, refere-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, quando houver), seus fundos, órgãos e somente às entidades da administração direta.
É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:
A
fiscal, de investimento e da seguridade social.
B
de outras despesas correntes e de capital.
C
de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
D
federal, estadual e municipal.
E
monetário e econômico.
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público compreendem a/o:
A
Lei Orçamentária Quinquenal.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Orçamento Semestral.
E
Plano Final Bienal.
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual
A
contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
compreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
inclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.
D
permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.
E
tem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
O Orçamento Fiscal é uma das peças que, junto com o Orçamento das Estatais e da Seguridade Social, compõe a Lei Orçamentária Anual. A alternativa que faz referência a um Órgão que compõe o Orçamento fiscal é:
A
Fundos de incentivos fiscais.
B
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Autarquias de fiscalização de profissões.
D
Empresas estatais independentes.
E
Conselhos federais de profissões regulamentadas.
A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
Compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
B
Abarca o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
C
Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas
D
Compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Segundo o que está disposto no art. 165 na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), analise as afirmativas a seguir:
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, apenas diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder privado.
Estão(á) CORRETA(S):
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I
E
I, II e III
Considere a seguinte situação hipotética: o poder legislativo municipal pretende adquirir equipamentos para realizar a transmissão ao vivo das sessões da câmara de vereadores.
A dotação orçamentária para a aquisição dos equipamentos deve constar no:
A
orçamento fiscal, que é parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
B
orçamento de bens de capital, que é parte do Plano Plurianual (PPA) do município.
C
orçamento de investimentos, que é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
D
Plano Plurianual (PPA) da câmara de vereadores, que é parte do orçamento de investimentos do município.
E
demonstrativo de aplicação das despesas de capital, que é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do poder legislativo municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil, o modelo orçamentário compreende-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre a Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar que:
A
O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não compreende sociedades de economia mista e demais controladas que recebem recursos do Tesouro nacional
B
O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. não compreende empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional.
C
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas a administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual compreende:
A
O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, o Orçamento da Seguridade Social e o Plano Plurianual.
B
As Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, o Orçamento da Seguridade Social e o Plano Plurianual.
C
O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
D
O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social.
E
As Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Excluem-se dos orçamentos fiscal e da seguridade social as receitas públicas e as despesas
A
das empresas públicas que recebam recursos para o custeio de sua atividade.
B
das sociedades de economia mista cujo pagamento de pessoal seja de responsabilidade da União.
C
das autarquias de fiscalização das profissões regulamentadas.
D
da Defensoria Pública da União.
E
do Ministério Público da União.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem
A
as empresas públicas que recebem recursos da União apenas pelo fornecimento de serviços.
B
os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
C
os fundos de financiamento regionais, constituídos por parcela da arrecadação do IR e do IPI.
D
a sociedade de economia mista que receba recursos da União a título de participação no aumento de capital.
E
as agências reguladoras.
De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
A
as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
D
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento pública expressa o esforço do Governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos.
Identifique a alternativa que apresenta um conjunto correto de peças orçamentárias que compõem o orçamento público.
I. Fiscal
II. Dos Ministérios
III. Da Seguridade Social
IV. Investimento das Estatais
V. Das Emendas Parlamentares
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
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