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De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária...
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Q2382561
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
A
as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
D
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.