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Questões de Concurso sobre Orçamento da Seguridade Social - OSS
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Os programas do orçamento, relacionados ao atendimento das ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, constituem o orçamento denominado:
A
fiscal societário
B
seguridade social
C
funcional programático
D
investimentos econômicos sociais
Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento governamental.
A
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo poder executivo.
B
No orçamento da seguridade social, consta o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, nem a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:
A
fiscal
B
assistencial
C
econômico social
D
da seguridade social
O Orçamento da Seguridade Social (OSS) é uma das três partes que compõem o Orçamento Federal no Brasil, conforme o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao lado do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Sua existência garante que as ações e os recursos destinados à proteção social tenham visibilidade e gestão separada. Tomando como base que o Governo Federal apresentou os seguintes dados abaixo do seu orçamento:
Dotação Inicial | |
Administração | 80.000 |
Saúde | 10.000 |
Assistência Social | 7.000 |
Educação | 15.000 |
Previdência | 11.000 |
Empresa Estatais não dependentes | 20.000 |
Segurança Pública | 4.000 |
Total | 147.000 |
E que todas as áreas possuem apenas uma fonte de recurso, podemos de forma simplificada inferir que o Orçamento da Seguridade Social é:
A
7.000,00
B
17.000,00
C
28.000,00
D
32.000,00
E
36.000,00
As receitas e despesas públicas vinculadas ao atendimento de ações e serviços públicos de saúde, previdência e assistência social compõem o orçamento público, que é denominado:
A
Da seguridade social.
B
Da previdência fiscal.
C
Dos investimentos assistênciais.
D
Da atenção básica assistêncial.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos que organizam as receitas e despesas do governo. Sobre isso, observe os itens abaixo e suas respectivas lacunas:
I. O __________ cobre as despesas com saúde, previdência e assistência social.
II. O __________ trata das receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
III. O __________ compreende os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
A
Orçamento de Investimento das Estatais / Orçamento Fiscal / Orçamento da Seguridade Social
B
Orçamento da Seguridade Social / Orçamento Fiscal / Orçamento de Investimento das Estatais
C
Orçamento Fiscal / Orçamento da Seguridade Social / Orçamento de Investimento das Estatais
D
Orçamento Fiscal / Orçamento de Investimento das Estatais / Orçamento da Seguridade Social
E
Orçamento da Seguridade Social / Orçamento de Investimento das Estatais / Orçamento Fiscal
A despesa pública com destinação fixada no atendimento à saúde básica da população compõe a parte do orçamento denominada:
A
orçamento fiscal
B
orçamento assistencial
C
orçamento da seguridade social
D
orçamento de investimentos especiais
Orçamentos contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) que, conforme §7º, do art. 165, da CF/1988, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:
A
orçamentos da seguridade social.
B
orçamentos paralelos.
C
orçamentos participativos.
D
orçamento fiscal e orçamento de investimento.
De acordo com a estrutura da programação orçamentária, ______ deve determinar se a despesa será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social ou do orçamento de investimentos das estatais. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Classificação institucional
B
Classificação funcional
C
Classificação quantitativa
D
Classificação por esfera
Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.
C
Certo
E
Errado
O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:
A
as despesas do orçamento da seguridade social devem ser complementadas com receitas extraorçamentárias;
B
as receitas arrecadadas além do previsto no exercício só podem cobrir despesas autorizadas em períodos anteriores;
C
as receitas primárias não devem ser inferiores ao valor total estimado para a arrecadação;
D
uma operação de crédito precisa ser realizada para cobrir os investimentos do ente;
E
tanto receitas efetivas quanto não efetivas são consideradas na estimativa de receita do ente.
Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A
o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
B
o orçamento de investimento das empresas considera aquelas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
C
o orçamento fiscal compreende os Poderes e os Órgãos da Administração Direta, excluindo, no entanto, as entidades administrativas.
D
o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública.
E
o orçamento de investimento das empresas engloba autarquias e sociedades de economia mistas garantidoras da função alocativa do Estado.
Na etapa de preparação da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro de um ente público, apurou-se que as receitas do orçamento da seguridade social foram estimadas em R$ 11,8 bilhões, enquanto as despesas para esse mesmo orçamento eram da ordem de R$ 17,2 bilhões.
Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta que a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas da seguridade social provém de(o):
A
operações de crédito contratuais autorizadas;
B
reestimativa das receitas vinculadas;
C
transferências do orçamento fiscal;
D
orçamento de investimento das empresas;
E
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Analise as informações a seguir:
I. O orçamento anual da União é composto pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do governo federal, referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
II. O orçamento é uma estimativa, uma previsão. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA ou em lei de créditos adicionais, e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 5º, “A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas estatais dependentes; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Considerando o disposto, é possível afirmar que
A
o orçamento fiscal não abrange recursos de financiamento destinados a desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.
B
o orçamento de investimentos abrange os recursos à realização de investimentos pelas empresas em que o poder público direta ou indiretamente mantenha a maioria do capital votante.
C
o orçamento da seguridade social compreende entidades e órgãos a ela vinculados para execução de ações referentes à segurança pública e manutenção de locais para convivência social.
D
o orçamento de investimentos abrange os recursos destinados as empresas estatais dependentes, que os recebem do controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:
A
saúde, educação e segurança pública.
B
saúde, educação e assistência social.
C
saúde, educação e previdência social.
D
assistência social, saúde e previdência social.
E
assistência social, educação e segurança pública.
Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento
A
da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
da previdência social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha cota do capital social.
D
fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
contábil, referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições concretas para assegurar a efetiva aplicação do princípio da universalidade, garantindo a inclusão de todas as receitas e despesas no processo de planejamento orçamentário.
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.
( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
A Lei Orçamentária Anual — LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual — PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008).
Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual — LOA é
A
o instrumento que materializa os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental planejada, por meio da estimativa das receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixação das despesas a serem realizados com tais recursos.
B
elaborada de acordo com o planejamento governamental efetuado, sem obrigatoriedade de considerar o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, os princípios orçamentários ou dispositivos legais.
C
formada por três leis: Orçamento Fiscal; de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e da Seguridade Social, não sendo obrigatório o atendimento ao princípio da unidade.
D
o instrumento que estima determinados valores para as despesas e receitas, devendo constituir-se em um planejamento rígido, evitando a inclusão ou exclusão de receitas que podem ou não se realizar bem como de despesas imprevistas que podem surgir.
E
passível de conter dispositivos que tratem além da previsão da receita e fixação da despesa, mas que não tenham referência com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
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