Questões de Concurso sobre Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Em relação à programação de desembolso, as dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para atualização no período de vigência da lei orçamentária anual. Para que as despesas possam ser realizadas, é necessário que os recursos financeiros estejam disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. O administrativo deve precaver-se, programando a realização dos gastos de forma harmonizada com o comportamento do fluxo de entrada dos recursos. Com essa finalidade, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária, estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até:

Na execução orçamentária, quantos dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A obrigação de estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será

O foco da programação financeira está no planejamento de desembolso, que deve ser realizado com vistas a tornar o ritmo de execução do orçamento compatível com o fluxo provável de arrecadação dos recursos financeiros.

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até

No que tange à execução orçamentária e do cumprimento das metas, até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que complete o texto corretamente

Com o intuito de ajustar a entrada de receitas nos cofres públicos com a necessidade de pagamentos das despesas planejadas, a programação de desembolso deve ser realizada logo após a publicação da lei orçamentária. Em um cenário de dificuldades municipais na arrecadação de recursos, agravado pelo aumento das pressões sociais pelos serviços públicos e pela judicialização das políticas públicas, é correto afirmar que

Conforme os termos dispostos na Lei Complementar n^o 101/2000, artigo 8^o , a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, elaborados anualmente e publicados pelo poder Executivo, devem ser disponibilizados no prazo em até

Considerando a Lei Complementar, o prazo em que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será de até

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal.

Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá:

No que diz respeito à administração pública, financeira e orçamentária e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

Para uma estrutura federativa como o Brasil, o planejamento público estadual e municipal transcende à esfera federal, sendo este processo tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Neste sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar um papel próprio para os procedimentos fiscais - regras e instituições por meio das quais os planejamentos e orçamento são elaborados - na explicação da dinâmica de gestão dos recursos públicos.

A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos após a publicação da Lei Orçamentária Anual, dentro do seguinte prazo:

Nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Em regra, juntamente à Descentralização Orçamentária ocorre a Descentralização Financeira, que consiste na movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras.

II. Até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos no Planejamento Estratégico e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso representam um subsídio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de grande relevância para o acompanhamento da execução orçamentária.

Ao analisar a prestação de contas de um ente público, um analista orçamentário fez uma recomendação para que o referido documento esteja aderente aos dispositivos legais, qual seja:

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, atendidos os preceitos legais, pode-se afirmar que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até:

Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como subsídio para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal refere-se à programação financeira e ao cronograma de desembolso a serem estabelecidos e disponibilizados: