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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade
A
instituir as normas gerais de direito financeiro e fiscal que regem a gestão patrimonial de todos os entes da Federação.
B
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento bem como dispor sobre critérios para a limitação de empenho.
C
definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes para um período de quatro anos.
D
estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, detalhando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA
A
e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.
B
e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.
C
tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.
D
tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.
E
tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
B
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
D
O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.
O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, bem como de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está intrinsecamente relacionado:
A
à LOA.
B
à LDO.
C
ao PPA.
D
ao RREO.
E
ao RGF.
Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
A inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.
B
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.
C
A LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.
D
A ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.
A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:
A
Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.
B
Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.
C
Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.
D
Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.
E
Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.
Leia o texto abaixo:
Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.
Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
Além dos orçamentos fiscal e da seguridade social, está incluído na LOA o orçamento de custeio, em que são definidos os valores das receitas e despesas extraorçamentárias para o exercício.
B
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
As previsões de destinação de recursos para a Educação (R$ 928 milhões) e Saúde (R$ 848 milhões), por terem aplicação obrigatória, são consideradas extraorçamentárias.
D
Entre as funções da LOA, está a de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
E
A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A LOA possui função de estabelecer, de forma regionalizada, objetivos estratégicos e programas de duração continuada da Administração Pública.
B
A LDO compreende metas e prioridades da Administração Pública, orientando a elaboração da LOA.
C
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
D
A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, observados os limites legais.
O orçamento público é instrumento de planejamento e controle das finanças governamentais, com natureza jurídica e técnica próprias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, V, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
No modelo orçamentário brasileiro, a estimativa de arrecadação e a estipulação de gastos são matérias reservadas à lei orçamentária anual (LOA), cabendo à lei de diretrizes orçamentárias a função de balizar o planejamento mediante o estabelecimento de metas e prioridades.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de registro de produtor ou comerciante de sementes ou mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista técnico administrativo alertou que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Nesse caso, o analista técnico administrativo está:
A
Correto, e seu alerta está em consonância com o princípio orçamentário da universalidade.
B
Correto, já que a receita de taxas é classificada na LOA na categoria econômica de receitas correntes para atender ao princípio orçamentário da exclusividade.
C
Parcialmente correto, pois seu alerta deveria estar baseado no princípio orçamentário da não vinculação.
D
Errado, pois receitas vinculadas a despesas específicas ou a fundos não devem estar previstas na LOA.
E
Errado, já que a cobrança de taxas deve ser prevista no plano plurianual e não na LOA.
A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, é:
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de diretrizes orçamentárias.
C
Lei plurianual.
D
Lei de despesas anual.
E
Lei de execução financeira.
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado município, verificaram-se as seguintes situações administrativas:
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
A
As situações I, II e III correspondem, respectivamente, a créditos suplementar, extraordinário e especial.
B
As situações I e III exigem abertura de crédito extraordinário, enquanto a situação II depende de crédito suplementar.
C
A situação I corresponde a crédito especial, pois amplia despesa pública originalmente autorizada na LOA.
D
A situação II caracteriza hipótese de crédito suplementar, em razão da necessidade de reforço financeiro emergencial.
E
As situações I, II e III correspondem, respectivamente, a créditos extraordinário, especial e suplementar.
A LOA poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o _____. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a _____, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
presidente – Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
governador – Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
governador – Lei Orçamentária Anual
D
prefeito – Lei de Orçamentos Públicos
E
prefeito – Lei Orçamentária Anual
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
C
A LOA poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
A LOA deve conter reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse caso, a LOA do município atendeu ao princípio orçamentário da:
A
Unidade.
B
Totalidade.
C
Universalidade.
D
Exclusividade.
E
Anualidade.
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