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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento estratégico de longo prazo e a execução financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade
A
instituir as normas gerais de direito financeiro e fiscal que regem a gestão patrimonial de todos os entes da Federação.
B
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento bem como dispor sobre critérios para a limitação de empenho.
C
definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes para um período de quatro anos.
D
estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, detalhando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é correto afirmar que a LOA
A
e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.
B
e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.
C
tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.
D
tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.
E
tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
B
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
D
O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.
Leia o texto abaixo:
Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.
Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
Além dos orçamentos fiscal e da seguridade social, está incluído na LOA o orçamento de custeio, em que são definidos os valores das receitas e despesas extraorçamentárias para o exercício.
B
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
As previsões de destinação de recursos para a Educação (R$ 928 milhões) e Saúde (R$ 848 milhões), por terem aplicação obrigatória, são consideradas extraorçamentárias.
D
Entre as funções da LOA, está a de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
E
A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
A inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.
B
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.
C
A LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.
D
A ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.
O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, bem como de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está intrinsecamente relacionado:
A
à LOA.
B
à LDO.
C
ao PPA.
D
ao RREO.
E
ao RGF.
Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado município, verificaram-se as seguintes situações administrativas:
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
A
As situações I, II e III correspondem, respectivamente, a créditos suplementar, extraordinário e especial.
B
As situações I e III exigem abertura de crédito extraordinário, enquanto a situação II depende de crédito suplementar.
C
A situação I corresponde a crédito especial, pois amplia despesa pública originalmente autorizada na LOA.
D
A situação II caracteriza hipótese de crédito suplementar, em razão da necessidade de reforço financeiro emergencial.
E
As situações I, II e III correspondem, respectivamente, a créditos extraordinário, especial e suplementar.
Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A LOA possui função de estabelecer, de forma regionalizada, objetivos estratégicos e programas de duração continuada da Administração Pública.
B
A LDO compreende metas e prioridades da Administração Pública, orientando a elaboração da LOA.
C
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
D
A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, observados os limites legais.
O orçamento público é instrumento de planejamento e controle das finanças governamentais, com natureza jurídica e técnica próprias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, V, V.
A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, é:
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de diretrizes orçamentárias.
C
Lei plurianual.
D
Lei de despesas anual.
E
Lei de execução financeira.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
No modelo orçamentário brasileiro, a estimativa de arrecadação e a estipulação de gastos são matérias reservadas à lei orçamentária anual (LOA), cabendo à lei de diretrizes orçamentárias a função de balizar o planejamento mediante o estabelecimento de metas e prioridades.
C
Certo
E
Errado
As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.
C
Certo
E
Errado
A LOA poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o _____. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a _____, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
presidente – Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
governador – Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
governador – Lei Orçamentária Anual
D
prefeito – Lei de Orçamentos Públicos
E
prefeito – Lei Orçamentária Anual
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
C
A LOA poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro mesmo que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
A LOA deve conter reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.
A
Crédito suplementar, pois basta reforçar uma das dotações existentes na função saúde, mediante autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
B
Crédito suplementar, pois qualquer expansão operacional de políticas públicas pode ser realizada mediante reforço de dotações vinculadas à mesma área temática.
C
Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, devendo ser aberto por lei específica, com indicação da fonte de recursos.
D
Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.
E
Crédito extraordinário, pois se trata de demanda inesperada surgida no decorrer do exercício, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse caso, a LOA do município atendeu ao princípio orçamentário da:
A
Unidade.
B
Totalidade.
C
Universalidade.
D
Exclusividade.
E
Anualidade.
Ano:
2026
Para viabilizar a concretização do plano plurianual e transformá-lo em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, NÃO configura uma característica da LOA:
A
apresentar, em sua composição, peça orçamentária que esteja relacionada aos investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
fazer parte de sua estrutura peça orçamentária que esteja relacionada às entidades e aos órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social – da administração direta e indireta, bem como aos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
possuir, em sua composição, peça orçamentária que esteja relacionada aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
ser dispositivo legal que define metas, prioridades da administração pública federal e regras para a elaboração e execução do orçamento público do ano seguinte, bem como estabelecer os critérios da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
ser instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas públicas para um exercício financeiro (um ano), detalhando onde o governo investirá o dinheiro arrecadado com impostos. Ela é de autoria do Poder Executivo, aprovada pelo Legislativo.
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