Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Estimar receitas e fixar despesas do exercício financeiro.

Estabelecer normas gerais de contabilidade pública.

Orientar a elaboração da LOA e definir prioridades e metas fiscais.

Autorizar diretamente a execução das despesas públicas.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

V, V, F, V.

F, F, V, V.

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA depende da LDO.

e a LDO têm vigência anual, sendo que a LOA independe da LDO.

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA depende da LDO.

tem vigência anual, e a LDO tem vigência bienal, sendo que a LOA independe da LDO.

tem vigência anual, e a LDO tem vigência permanente, sendo que a LOA depende da LDO.

estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

fixar o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

orientar a condução dos programas de duração continuada.

apresentar o demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas.

Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).

Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores.

Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estruturação dos programas governamentais de duração continuada.

discriminação da receita e da despesa para execução no exercício financeiro.

fixação das despesas obrigatórias de caráter continuado relativas ao quadriênio.

definição das metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte.

No seu conteúdo são autorizadas (fixadas) as receitas e estimadas as despesas para o exercício a que se referir.

Está inserido no processo previsto na Constituição Federal que tem início com o Plano plurianual emanado do Poder Executivo.

Trata-se de uma lei elaborada pelo Poder legislativo com vistas a disciplinar o cumprimento das políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Lei que estabelece as políticas públicas que nortearão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

do plano plurianual

do plano orçamentário

de diretrizes orçamentárias

do planejamento multissetorial

instituir as normas gerais de direito financeiro e fiscal que regem a gestão patrimonial de todos os entes da Federação.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento bem como dispor sobre critérios para a limitação de empenho.

definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes para um período de quatro anos.

estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, detalhando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperatividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não há tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.

a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da dívida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compatibilidade, no periodo de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública da União.

Certo

Errado

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

concentra-se na autorização direta de gastos de capital, estabelecendo projetos específicos a serem executados no exercício seguinte.

define detalhadamente a execução de cada despesa pública, substituindo a necessidade de programação orçamentária anual.

estrutura parâmetros para a elaboração do orçamento anual, incluindo metas fiscais, prioridades e critérios de limitação de empenho.

organiza a arrecadação tributária de forma setorial, vinculando receitas específicas a programas governamentais definidos.

atua como instrumento de controle posterior da execução orçamentária, avaliando resultados já consolidados do exercício financeiro.

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

Estabelecer metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício financeiro.

Aprovar a execução orçamentária das unidades gestoras.

Detalhar os gastos em cada órgão do governo.

Apresentar a estimativa de receitas para o próximo exercício.

diretrizes – fiscal – social

diretrizes – social – tributária

metas – fiscal – tributária

metas – social – social

Os programas de governo com estimativas de impacto fiscal em médio prazo, a projeção da dívida consolidada líquida e o detalhamento das transferências constitucionais obrigatórias aos entes subnacionais.

As prioridades de investimento de longo prazo, as diretrizes de aplicação de recursos vinculados, as metas de renúncia fiscal e o cronograma de liberação de recursos para emendas parlamentares.

A consolidação dos resultados fiscais dos três últimos exercícios, o demonstrativo das despesas com pessoal da União e os critérios de partilha das receitas da seguridade social entre os entes federados.

As metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As metas físicas dos programas governamentais, o demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, a estimativa da inflação acumulada no exercício subsequente e os parâmetros para correção monetária da dívida mobiliária federal.

Plano Plurianual – Lei das Diretrizes Orçamentárias

Plano Plurianual – Lei Orçamentária Anual

Plano Plurianual – Lei Tributária Fiscal

Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei Orçamentária Anual

Lei das Diretrizes Orçamentárias – Plano Plurianual

I.

III.

I e III.

II e III.