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É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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Q4589609
Teclas de Atalhos
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É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
B
fixar o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas.
C
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
orientar a condução dos programas de duração continuada.
E
apresentar o demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.