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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.
C
Certo
E
Errado
O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que estabelece os procedimentos para a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada no primeiro ano de gestão e vigora até o fim do primeiro ano da gestão subsequente.
C
Lei Orçamentária Anual é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias na ordenação do ciclo orçamentário.
D
Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para investimentos e despesas de custeio decorrentes deles.
E
orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais da União são elaborados em separado da Lei Orçamentária Anual.
O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até
A
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
B
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
E
sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ou veto até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se
A
Lei do Orçamento Anual.
B
Lei do Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei dos Planos e programas gerais, regionais e setoriais.
Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada é denominado:
A
PPA.
B
RREO.
C
LOA.
D
LDO.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, devem os Poderes e o Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do inciso I do art. 4º da Lei 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Dentro do processo de planejamento-orçamento, o instrumento orçamentário que contempla as metas e prioridades para cada ano da Administração Pública é chamado de
A
Plano Plurianual.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Lei de Planejamento Local.
No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - V - V - F
C
V - F - V - F
D
F - V - F - V
E
F - F - F - F
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
A
estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento
B
disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas
C
definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores
D
alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Relatório de Gestão Fiscal.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), qual das alternativas abaixo descreve corretamente o seu papel e os temas que ela aborda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
A LDO estabelece metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
B
A LDO define as diretrizes para o Plano Plurianual (PPA) e estabelece apenas as metas de receita, sem considerar riscos fiscais.
C
A LDO orienta a execução do orçamento anual e detalha as despesas previstas, mas não trata de metas fiscais, riscos fiscais ou equilíbrio entre receitas e despesas.
D
A LDO estabelece as diretrizes para a execução orçamentária de longo prazo e não inclui temas relacionados ao equilíbrio fiscal ou a metas de receita e despesa.
E
A LDO define as prioridades para o desenvolvimento econômico e social a longo prazo, sem abordar temas de risco fiscal ou o equilíbrio entre receitas e despesas no curto prazo, assim como metas e riscos fiscais equilíbrio de receitas e despesas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que deve ser elaborado pelo Poder Legislativo, sendo uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional definir as metas e prioridades para a administração pública no próximo ano.
C
Certo
E
Errado
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O enunciado está a se referir:
A
ao Programa Regional de Desenvolvimento.
B
ao Programa de Aceleração do Crescimento.
C
ao Quadro de Origens e Aplicações de Recursos.
D
ao Plano Plurianual.
E
ao Quadro Trienal de Investimentos.
Entre os instrumentos de planejamento do orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenham papéis distintos e complementares. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que reflete as funções específicas de cada instrumento.
A
O PPA estabelece as metas fiscais e a programação financeira para o ano seguinte, enquanto a LDO define as diretrizes e prioridades para a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA detalha as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de quatro anos.
B
O PPA define as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de médio prazo, a LDO estabelece as metas e as prioridades para a elaboração da LOA, e a LOA detalha as receitas e despesas do governo para um ano fiscal específico.
C
O PPA estabelece as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de cinco anos, enquanto a LDO define as metas fiscais e as prioridades para a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA detalha a execução orçamentária e a prestação de contas do governo ao final de cada ano fiscal.
D
O PPA define as metas e indicadores de desempenho para a gestão financeira do governo, a LDO estabelece os critérios para a elaboração da LOA, e a LOA detalha as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de três anos.
E
O PPA define as estratégias de arrecadação de receitas do governo, a LDO estabelece as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, e a LOA detalha as prioridades de investimento para cada setor da administração pública.
Analise as informações a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A respeito das leis orçamentárias:
I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.
II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).
III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.
IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a alternativa I é a incorreta.
B
Somente a alternativa IV é a incorreta.
C
Somente a alternativa III é a incorreta.
D
Somente a alternativa II é a incorreta.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Como é conhecido o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública?
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretriz Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei Orgânica da Assistência Social.
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