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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
a Lei Orçamentária Anual.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
o Relatório de Gestão Fiscal.
o Plano Plurianual.
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.


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