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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios?
A
O RGF apresenta a execução física das ações governamentais, enquanto o RREO demonstra exclusivamente a execução financeira dos programas.
B
O RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal, enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.
C
O RGF é publicado mensalmente, ao passo que o RREO é divulgado apenas ao final de cada exercício.
D
O RGF detalha exclusivamente receitas e despesas primárias, enquanto o RREO apresenta apenas informações sobre restos a pagar.
E
O RGF demonstra a execução orçamentária detalhada por função de governo, enquanto o RREO apresenta apenas dados consolidados da dívida pública
O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, bem como de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está intrinsecamente relacionado:
A
à LOA.
B
à LDO.
C
ao PPA.
D
ao RREO.
E
ao RGF.
A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.
A
O RGF tem por finalidade apresentar exclusivamente a arrecadação de tributos e deve ser publicado anualmente, ao final do exercício financeiro.
B
O RGF evidencia indicadores definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como despesa com pessoal, operações de crédito e dívida consolidada, devendo ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos.
C
O RGF é elaborado apenas pelo Poder Executivo e trata, exclusivamente, do acompanhamento da execução orçamentária mensal.
D
O RGF destina-se a demonstrar a evolução do patrimônio público e deve ser elaborado juntamente com o Balanço Patrimonial.
E
O RGF é facultativo para os municípios e somente obrigatório para a União e os Estados.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada:
A
bimestre
B
trimestre
C
semestre
D
quadrimestre
O Relatório de Gestão Fiscal é uma ferramenta de prestação de contas que promove a transparência e possibilita o acompanhamento das práticas fiscais pelos cidadãos. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) qual corresponde a informações que devem ser contidas no RGF.
(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida consolidada.
(__)Inscrições em Restos a Pagar.
(__)Aquisição de bens.
A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, F, F.
B
F, F, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, F.
E
V, V, V, F.
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
A
de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.
B
de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando a inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.
C
Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.
D
Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.
E
Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.
74. Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na elaboração do relatório de gestão fiscal citado na questão anterior, (questão 74) foram computadas receitas correntes do período compreendido entre
A
01/01 e 31/08/2023.
B
01/09/2022 e 31/08/2023.
C
01/03 e 30/04/2023.
D
01/05 e 31/08/2023.
E
01/05/2022 e 30/04/2023.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF referentes a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No âmbito municipal, o RGF será emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo. Sobre o RGF, assinale a afirmativa correta.
A
É facultado aos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF. A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada até o décimo quinto dia após o encerramento do semestre.
B
O RGF emitido pelo titular do Poder Legislativo, exceto no último quadrimestre, conterá apenas as informações relativas ao comparativo fiscal do montante da despesa total com pessoal (distinguindo-a com inativos e pensionistas), com o limite de que trata a Lei de Responsabilidade, e a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado o limite.
C
O RGF será publicado até o décimo quinto dia após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. O descumprimento do referido prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o respectivo Poder ou órgão receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
D
No âmbito municipal, o RGF do Poder Executivo será assinado pelo prefeito municipal e o Relatório do Poder Legislativo pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato do Tribunal de Contas a que o ente esteja submetido a controle externo.
Sobre o relatório de gestão fiscal não é correto afirmar:
A
Será emitido ao final de cada quadrimestre.
B
Será publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
C
Deverá ser elaborado de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de gestão fiscal.
D
Deverá conter comparativo com os limites da Lei Complementar 101/2000, dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
E
Deverá conter a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites fixados na Lei Complementar 101/2000.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.
C
Certo
E
Errado
Um analista orçamentário, ao elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), identificou que cometeu um erro ao demonstrar o valor total da Dívida Consolidada Líquida (DCL).
Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:
A
as disponibilidades de caixa, os investimentos resgatáveis e os demais haveres;
B
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros;
C
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e as provisões;
D
as disponibilidades de caixa e os adiantamentos;
E
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais haveres financeiros e restos a pagar processados.
O relatório de gestão fiscal é instrumento de transparência exigido pela LRF, de periodicidade quadrimestral, cuja finalidade é demonstrar, também, a adequação do ente ao limite de despesa com pessoal.
C
Certo
E
Errado
O Relatório Gerencial do CFP é utilizado como ferramenta estratégica de gestão, permitindo o acompanhamento da eficiência operacional e o monitoramento do cumprimento dos objetivos institucionais ao longo do exercício.
C
Certo
E
Errado
A elaboração de relatórios gerenciais de resultados é uma prática essencial na contabilidade do CFN, pois permite a análise detalhada do desempenho financeiro, orçamentário e operacional da entidade. Esses relatórios oferecem informações precisas e tempestivas que auxiliam na tomada de decisões estratégicas, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos e a transparência na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente:
A
trimestral – trinta dias.
B
trimestral – sessenta dias.
C
bimestral – noventa dias.
D
quadrimestral – trinta dias.
E
quadrimestral – sessenta dias.
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Relatório de Gestão Fiscal.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O Relatório Gerencial do CFP não é uma exigência legal e, por isso, sua publicação é facultativa, sendo realizada apenas quando houver demanda específica dos psicólogos ou das entidades externas.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relevante instrumento para acompanhamento dos indicadores fiscais ao longo do exercício financeiro, oportunizando o controle social e a tomada de decisões tempestivas, em vista de uma gestão fiscal responsável. Com periodicidade quadrimestral, o RGF referente ao último quadrimestre do exercício deve conter anexos adicionais aos requeridos nos demais quadrimestres.
Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo:
A
consolidado dos resultados primário e nominal;
B
da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos;
C
das receitas de operações de crédito e despesas de capital;
D
do montante da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
E
simplificado dos limites fiscais.
O documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual consta o comparativo dos limites com gastos com pessoal dos órgãos e Poderes indicados na LRF é o relatório:
A
da gestão fiscal
B
da dívida pública
C
de metas e resultados fiscais
D
resumido da execução orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).
III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
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