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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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São eixos do PPA (Plano Plurianual) 2024-2027:
1. Desenvolvimento social e garantia de direitos;
2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática;
3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.
São corretas as afirmativas:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
2 e 3.
D
todas afirmativas estão corretas.
PPA significa Plano Plurianual, um instrumento de planejamento de governo que define as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. É dito como uma ferramenta de planejamento e controle, pois se trata do principal instrumento de planejamento para o poder público, e os cidadãos podem utilizá-lo para acompanhar a execução das metas e a aplicação dos recursos, exercendo:
A
a fiscalização orçamentária.
B
o controle administrativo.
C
o controle social.
D
a auditoria governamental.
E
o controle hierárquico.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
A
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
pela Comissão Orçamentária Mista permanente de senadores e deputados, na forma do regimento interno.
C
pelo Congresso Nacional em sessão unicameral, nos termos do regimento especial.
D
pela Câmara dos Deputados, em sessões sucessivas, nos termos do regimento previsto para as matérias orçamentárias.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre orçamento e finanças públicas.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
B
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
D
O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após publicação do relatório resumido da execução orçamentária.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Executivo, na figura do Presidente da República.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.
O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.
A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte - além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados: quanto será gasto, em que área e para que.
Neste contexto, complete as lacunas abaixo.
Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de __________, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas ____________.
Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas.
A
um ano / anualmente
B
cinco anos / a cada dois anos
C
um ano / a cada quatro anos
D
quatro anos / anualmente
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O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal Brasileira, constitui um importante instrumento de planejamento governamental, permitindo definir metas da administração pública para despesas de capital. O período de abrangência de um PPA é
A
quadrienal, iniciando no segundo ano de mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
B
quadrienal, iniciando no primeiro ano de mandato e terminando ao início do mandato seguinte.
C
anual, iniciando no início de cada ano fiscal, a partir do primeiro dia de mandato até o último dia do mandato.
D
anual, iniciando no segundo ano do mandato, sendo atualizado ao final de cada ano, até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
O Plano Plurianual (PPA) integra o sistema de planejamento orçamentário. Considerando sua finalidade legal, assinale a alternativa correta.
A
Fixar a despesa anual do ente público.
B
Estabelecer metas fiscais anuais.
C
Definir diretrizes, objetivos e metas para o período de médio prazo.
D
Autorizar a abertura de créditos adicionais.
E
Executar o orçamento anual.
O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é estruturado em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA representa o planejamento de médio prazo do governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal (CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale CORRETAMENTE:
A
O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, detalhando as fontes de recursos e sua alocação em cada órgão e unidade orçamentária para o período de um ano.
B
A principal função do Plano Plurianual (PPA) é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, estabelecendo as metas e prioridades da administração, incluindo a política de reajuste do salário-mínimo e as regras para alterações na legislação tributária.
C
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, para garantir a identidade entre o plano e o governante.
D
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
No âmbito do planejamento governamental previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação de finanças públicas, o Plano Plurianual (PPA) possui natureza estratégica, vinculando-se aos programas governamentais e orientando a elaboração da LDO e da LOA, com foco na continuidade e materialização das políticas públicas ao longo de um período superior ao exercício financeiro anual. É característica correta do PPA:
A
Define programas, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos, orientando as ações governamentais e vinculando a elaboração da LDO e da LOA.
B
Limita-se à previsão anual de receitas e despesas, sendo obrigatoriamente revisado a cada exercício para viabilizar sua execução.
C
Possui natureza facultativa para Estados e Municípios, dependendo de regulamentação local para implantação e eficácia normativa.
D
Substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas, dispensando a necessidade de créditos específicos para programas já previstos.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento primário previsto em nosso ordenamento, servido de base para a elaboração e execução das demais peças orçamentárias. Acerca do PPA, assinale a alternativa CORRETA.
A
O projeto de PPA deve ser enviado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo imediatamente após a publicação dos resultados do pleito eleitoral, e sua vigência coincidirá perfeitamente com o mandato do Prefeito.
B
O projeto de PPA é de iniciativa do Poder Legislativo, que o elabora e o envia ao Executivo para sanção, vigorando por todo o período da legislatura.
C
O PPA tem vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo e estendendo-se por todo o mandato seguinte, devendo ser encaminhado ao Legislativo até o dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato.
D
O PPA tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, sendo elaborado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa privativa do projeto de lei.
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O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo
A
definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público, orientando a ação governamental em médio prazo por meio do planejamento estratégico.
B
fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas, definindo os valores que serão alocados e arrecadados no exercício financeiro.
C
prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas, estabelecendo antecipadamente os gastos e consolidando as entradas previstas.
D
estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias, determinando critérios e limites para concessões fiscais e escolhas de alocação de recursos.
O plano plurianual (PPA) estabelece
A
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
o orçamento fiscal de todos os poderes da União, de fundações, fundos e de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
C
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, de forma regionalizada, para as despesas de capital.
D
as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas com vistas a manter a trajetória sustentável da dívida pública.
E
o orçamento da seguridade social da administração pública direta e indireta, assim como de fundações mantidas pelo poder público.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale a afirmativa correta.
A
É um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para o período de um ano.
B
Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
A lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O PPA tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da Administração Pública.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece:
A
As metas e prioridades da administração para o exercício financeiro.
B
As diretrizes para elaboração da LOA.
C
As despesas anuais detalhadas.
D
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
O PPBS (Planning, Programming and Budgeting System) surgiu na década de 60 do século passado como uma tendência de aproximar o orçamento do planejamento governamental.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A partir da elaboração do PPA, o Poder Executivo propõe o projeto de lei do Plano Plurianual Federal ao Congresso Nacional até:
A
três meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
B
quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
C
seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
D
quatro meses após o início do primeiro ano de mandato do presidente.
E
dois meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
O sistema de planejamento orçamentário municipal é estruturado em torno de três instrumentos integrados e hierarquizados previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O controlador interno desempenha papel essencial no acompanhamento da elaboração e execução desses instrumentos, verificando a consistência entre o planejamento e a execução e a conformidade com os dispositivos normativos vigentes. Com base na sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo vigência de quatro anos; nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que o autorize.
B
A compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual é exigência meramente formal, sendo admitida a inclusão de programas e ações na Lei Orçamentária Anual sem correspondência no Plano Plurianual, desde que haja autorização expressa da Câmara de Vereadores.
C
O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser proposta por qualquer membro do Poder Legislativo, dado seu caráter indicativo e não vinculante.
D
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, sendo vedada a inclusão de dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar no próprio texto da lei orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência bienal e estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício subsequente ao de sua aprovação, sendo de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal, por envolver matéria de interesse direto da Câmara de Vereadores.
Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito determinou a revisão do planejamento governamental para os quatro anos seguintes, com definição de objetivos estratégicos, metas quantificáveis e programas de duração continuada, visando orientar a elaboração das leis orçamentárias anuais e assegurar a continuidade das políticas públicas essenciais.
Considerando o regime constitucional do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
B
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
C
A execução de programas previstos no PPA dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
O PPA pode conter apenas despesas correntes, sendo vedada a inclusão de despesas de capital.
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. A dimensão estratégica do PPA está subdividida em partes, dentre as quais, a visão de futuro, que possui alguns atributos. A inclusão, a justiça social, a garantia de direitos e a igualdade de oportunidades, fazem parte do atributo denominado:
A
equidade
B
democracia
C
transparência
D
desenvolvimento
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