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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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O projeto de lei do Plano Plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, tendo vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual (PPA) estabelece:
A
As metas e prioridades da administração para o exercício financeiro.
B
As diretrizes para elaboração da LOA.
C
As despesas anuais detalhadas.
D
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
A partir da elaboração do PPA, o Poder Executivo propõe o projeto de lei do Plano Plurianual Federal ao Congresso Nacional até:
A
três meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
B
quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
C
seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
D
quatro meses após o início do primeiro ano de mandato do presidente.
E
dois meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
O sistema de planejamento orçamentário municipal é estruturado em torno de três instrumentos integrados e hierarquizados previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O controlador interno desempenha papel essencial no acompanhamento da elaboração e execução desses instrumentos, verificando a consistência entre o planejamento e a execução e a conformidade com os dispositivos normativos vigentes. Com base na sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo vigência de quatro anos; nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que o autorize.
B
A compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual é exigência meramente formal, sendo admitida a inclusão de programas e ações na Lei Orçamentária Anual sem correspondência no Plano Plurianual, desde que haja autorização expressa da Câmara de Vereadores.
C
O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser proposta por qualquer membro do Poder Legislativo, dado seu caráter indicativo e não vinculante.
D
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, sendo vedada a inclusão de dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar no próprio texto da lei orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência bienal e estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício subsequente ao de sua aprovação, sendo de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal, por envolver matéria de interesse direto da Câmara de Vereadores.
O PPBS (Planning, Programming and Budgeting System) surgiu na década de 60 do século passado como uma tendência de aproximar o orçamento do planejamento governamental.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual (PPA) deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e sua vigência se inicia no segundo exercício financeiro do mandato, estendendo-se até o primeiro exercício do mandato subsequente.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que um município pretenda iniciar obra de construção de escola pública não prevista no Plano Plurianual (PPA) vigente. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o início da obra até o próximo ciclo plurianual, sendo insuficiente a mera inclusão do investimento no PPA vigente por meio de revisão.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. A dimensão estratégica do PPA está subdividida em partes, dentre as quais, a visão de futuro, que possui alguns atributos. A inclusão, a justiça social, a garantia de direitos e a igualdade de oportunidades, fazem parte do atributo denominado:
A
equidade
B
democracia
C
transparência
D
desenvolvimento
O plano plurianual é o instrumento orçamentário que autoriza a realização de despesas correntes e de capital, definindo o limite para gastos com pessoal em cada exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Analise as asserções a respeito do Plano Plurianual (PPA) e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de toda a administração pública exclusivamente para as despesas de capital.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
No Brasil, o planejamento governamental estrutura-se em instrumentos articulados que operam em diferentes horizontes temporais e níveis de detalhamento, traduzindo as estratégias de médio prazo em metas anuais e em programas finalísticos voltados à entrega de resultados à sociedade.
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se
A
Orçamento Anual.
B
Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Plano de Contingência Orçamentária.
E
Plano de Aplicação Financeira.
Considere que, durante os debates para elaboração do PPA federal, o Congresso Nacional tenha apresentado emendas para alterar objetivos estratégicos regionais do plano, e o Poder Executivo tenha rejeitado todas. Nesse caso, o Poder Executivo agiu corretamente ao rejeitar as alterações, uma vez que, por se tratar de plano de médio prazo, o PPA é de competência exclusiva do presidente da República, cabendo ao Congresso apenas a sanção final do plano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que:
A
a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
B
cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.
D
nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo e de organização das atividades governamentais, com vigência quadrienal, destinado a estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Ao assumir a gestão municipal, o novo prefeito determinou a revisão do planejamento governamental para os quatro anos seguintes, com definição de objetivos estratégicos, metas quantificáveis e programas de duração continuada, visando orientar a elaboração das leis orçamentárias anuais e assegurar a continuidade das políticas públicas essenciais.
Considerando o regime constitucional do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
B
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
C
A execução de programas previstos no PPA dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
O PPA pode conter apenas despesas correntes, sendo vedada a inclusão de despesas de capital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Plano Plurianual é estabelecido por lei, com vigência de ________ anos. Ele se inicia no ________ de mandato de um presidente e se prolonga até ________.
A
três / segundo ano / o primeiro ano do mandato de seu sucessor
B
quatro / primeiro ano / o primeiro ano do mandato de seu sucessor
C
cinco / primeiro ano / o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor
D
quatro / segundo ano / o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor
O Plano Plurianual:
A
Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
É o instrumento de planejamento de longo prazo do Governo.
C
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
D
Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
Deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá:
A
Estabelecer, de forma detalhada e anualizada, a previsão de todas as receitas públicas e a fixação das despesas do exercício financeiro subsequente, constituindo-se no principal instrumento de execução orçamentária do governo.
B
Definir as metas fiscais anuais, os critérios para limitação de empenho e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
Disciplinar exclusivamente a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso das unidades administrativas, constituindo-se em instrumento técnico de controle da execução orçamentária e financeira.
Durante a estruturação financeira de um recém-criado consórcio público, a diretoria executiva questionou o setor de planejamento acerca da obrigação de se redigir um Plano Plurianual (PPA) autônomo e exclusivo para a entidade. Para sanar a dúvida, um Analista em Administração e Planejamento elaborou um parecer técnico detalhando a dinâmica dos instrumentos de planejamento na administração pública. À luz das regras constitucionais orçamentárias, o parecer técnico do Analista deve concluir que a edição do PPA pelo consórcio é:
A
Obrigatória, visto que o consórcio detém autonomia irrestrita para editar suas próprias leis orçamentárias e financeiras.
B
Inexigível, pois a entidade carece de poder legislativo, devendo suas ações estar amparadas nos PPAs dos entes consorciados.
C
Facultativa, dependendo de previsão expressa no contrato de rateio para que a assembleia geral aprove o plano em questão.
D
Impositiva, desde que os Prefeitos associados deleguem suas competências constitucionais orçamentárias à diretoria do órgão.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:
A
Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual.
B
Define as regras e normas para a elaboração e execução do orçamento, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas pelo Governo para um exercício financeiro.
D
Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
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