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O projeto de lei do Plano Plurianual será encaminhado pelo...
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Q4704463
Teclas de Atalhos
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Quanto à legislação e às normas aplicáveis ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
O projeto de lei do Plano Plurianual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, tendo vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
C
Certo
E
Errado