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Quanto à legislação e às normas aplicáveis ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Suponha-se que um município pretenda iniciar obra de construção de escola pública não prevista no Plano Plurianual (PPA) vigente. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o início da obra até o próximo ciclo plurianual, sendo insuficiente a mera inclusão do investimento no PPA vigente por meio de revisão.
Certo
Errado