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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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Assinale a alternativa que apresenta a natureza CORRETA do Plano Plurianual (PPA).
A
Instrumento anual que fixa despesas e estima receitas.
B
Lei de vigência quadrienal que define programas e objetivos estratégicos.
C
Ato administrativo interno do Poder Executivo.
D
Norma de caráter exclusivamente financeiro.
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
A
autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.
B
definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
C
estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.
D
fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.
Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.
A
A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.
B
A criação de programa plurianual de investimento, quando ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei, compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA, observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na gestão fiscal.
C
Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.
D
Por ser investimento de capital e programa de duração continuada, a execução do programa pode iniciar-se diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.
E
O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com a legislatura, de modo que novos programas só podem ter início no primeiro ano de governo.
O plano plurianual (PPA) é o instrumento de médio prazo responsável por estabelecer a execução orçamentária dos cinco anos seguintes ao exercício financeiro vigente.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de planejamento governamental que organiza, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com horizonte temporal de quatro anos, é:
A
Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Proposta de Lei de Crédito Adicional.
D
Plano Plurianual (PPA).
E
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.
Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
A
É um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
C
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.
D
Emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.
E
A elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.
Em matéria de planejamento, orçamento e finanças públicas, os investimentos que possuem data de início e de término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro são chamados de investimentos
A
específicos.
B
diretos.
C
plurianuais.
D
regionalizados.
E
gerenciais.
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Preceito constitucional desde 1988, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento central do planejamento público brasileiro, nos três níveis da federação. É ele que dá os rumos para a gestão, traduzindo o desejo popular expresso nas urnas.
Fonte: Adaptado de Brasil (2023). Manual Técnico do Plano Plurianual 2024-2027. Brasília, Ministério do Planejamento e Orçamento, 66 p.
I - O PPA expressa a visão estratégica da gestão pública, compreendendo programas temáticos e suas metas.
II - O PPA tem suas metas ajustadas anualmente pela LDO que aponta as prioridades do governo a cada ano.
III - O PPA é executado por meio da LOA que autoriza o gasto do ente público, considerando as ações orçamentárias propostas.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
O Plano Plurianual constitui instrumento de planejamento governamental de médio prazo estabelecido constitucionalmente.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.
A
Plano anual que detalha exclusivamente as receitas previstas para o exercício seguinte do orçamento.
B
Instrumento bienal focado apenas na previsão de despesas correntes da administração pública municipal.
C
Documento que substitui integralmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
D
Plano quinquenal dedicado exclusivamente ao planejamento de obras e investimentos de infraestrutura urbana.
E
Documento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para período de quatro anos de forma regionalizada.
Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)
A
possui duração de quatro anos, coincidindo com os quatro anos de mandato do chefe do poder executivo.
B
carece de uma lei complementar que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a sua organização.
C
estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho.
D
dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
E
é uma lei de iniciativa do poder legislativo, seja ele federal, estadual ou municipal.
No orçamento público, um dos principais instrumentos utilizados é o(a) _________________, com duração de 4 anos e focado(a) no médio prazo, cuja lei autorizativa estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Outro importante instrumento é o(a) _________________, que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública federal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Plano Plurianual – Lei das Diretrizes Orçamentárias
B
Plano Plurianual – Lei Orçamentária Anual
C
Plano Plurianual – Lei Tributária Fiscal
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei Orçamentária Anual
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Plano Plurianual
Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento de planejamento é denominado:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Plano Estratégico de Gestão (PEG).
E
Programa de Investimentos Prioritários (PIP).
O plano plurianual, aprovado a cada quatro anos, é vigente a partir do primeiro ano de cada mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
O Plano Plurianual é o planejamento tático que define os objetivos e as metas a serem alcançados em:
A
Dois anos.
B
Quatro anos.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
O PPA - Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
Sobre o PPA, é correto afirmar que
A
passa a vigorar a partir do segundo ano do mandato atual.
B
sua vigência é de cinco anos.
C
será enviado ao Senado Federal para aprovação no primeiro ano do mandato.
D
seu término é no segundo ano do mandato do próximo presidente.
E
deve ser encaminhado ao Senado Federal até 31 de agosto do segundo ano do mandato.
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.
Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:
A
o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.
B
os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
C
a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.
D
o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
E
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.
O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A ausência de aprovação do PPA no prazo constitucional inviabiliza automaticamente a execução da LOA, impedindo o início do exercício financeiro seguinte.
B
A execução do PPA está restrita às ações de caráter obrigatório da União, sendo facultativo para os estados e municípios adotarem o instrumento em seus planejamentos orçamentários.
C
O PPA tem como objetivo exclusivo detalhar as metas e as prioridades de curto prazo da Administração Pública, abrangendo apenas o período correspondente ao mandato presidencial em curso.
D
O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato presidencial, entrando em vigor a partir do segundo ano de governo e vigendo até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
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