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O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.
definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.
fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.