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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República é uma atribuição do(a):
A
Mesa do Senado Federal
B
Plenário das duas Casas do Congresso Nacional
C
Comissão permanente da Câmara dos Deputados
D
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
B
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
C
A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
E
É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.
Durante a rotina de trabalho em uma secretaria municipal, um assistente de administração recebeu um processo contendo solicitação de empenho para aquisição de materiais destinados à manutenção de serviços públicos. Ao analisar a documentação, o servidor observou que a autorização para a realização da despesa deveria estar vinculada ao instrumento orçamentário que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do ente público para determinado exercício financeiro, garantindo que os gastos estejam previamente autorizados pelo Poder Legislativo.
O gestor do setor explicou que esse instrumento integra o sistema de planejamento governamental e deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas em outro instrumento que orienta as prioridades da administração para o exercício seguinte.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O instrumento corresponde ao Plano Plurianual, que estabelece metas e prioridades anuais da Administração Pública e autoriza diretamente a execução das despesas públicas do exercício.
B
O instrumento corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias, responsável por estimar receitas, fixar despesas e autorizar a execução orçamentária detalhada de todos os órgãos da Administração.
C
O instrumento mencionado corresponde à Lei Orçamentária Anual, que detalha a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
O instrumento corresponde ao Plano Diretor Municipal, que disciplina a execução orçamentária anual e a programação financeira das políticas públicas do município.
Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
A inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.
B
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.
C
A LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.
D
A ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.
Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e na Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), analise as assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao processo de formação das peças orçamentárias, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F se Falsas:
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V - V - F.
B
F - V - V.
C
V - F - F.
D
F - F - V.
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária anual poderá conter excepcionalmente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.
B
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
C
Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas
E
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa, estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo com o que estabelece a CRFB/88:
A
o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
B
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias exerce função estratégica no sistema orçamentário ao estabelecer parâmetros para a elaboração da lei orçamentária anual. De acordo com o texto constitucional, compete expressamente à lei de diretrizes orçamentárias:
A
dispor sobre as alterações na legislação tributária.
B
autorizar a abertura de créditos extraordinários.
C
fixar as despesas de capital para o exercício financeiro.
D
instituir fundos de natureza contábil.
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao Plano Plurianual (PPA).
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
A
é irrelevante, pois a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento.
B
compromete a constitucionalidade material da proposição.
C
pode ser suprida na fase de execução orçamentária.
D
é admissível desde que a despesa conste da LOA.
E
afeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica.
São instrumentos do planejamento orçamentário:
A
LOA, LRF e Decreto Legislativo.
B
PPA, LDO e LOA.
C
PPA e LRF apenas.
D
LDO e Resolução.
Indique o instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 responsável pelo planejamento de médio prazo das ações governamentais:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Decreto executivo de despesa.
E
Relatório de Gestão Fiscal.
Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA
A
conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.
B
disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.
C
admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.
D
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
E
poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
A
Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
B
Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.
D
Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.
E
Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:
1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?
A
Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 31 de agosto.
B
Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 22 de dezembro.
C
Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 31 de dezembro.
D
Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 22 de dezembro.
Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual integra o sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pela Constituição Federal de 1988, com horizonte temporal e conteúdo próprios definidos no texto constitucional. Considerando o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o referido Plano.
A
O diploma do Plano Plurianual contempla normas relativas ao equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para a limitação de empenho e a definição de hipóteses de transferências aos entes subnacionais da Federação.
B
A norma do Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
C
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada.
D
O instrumento do Plano Plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes para o exercício seguinte, com renovação pela aprovação de lei do Poder Legislativo.
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
B
Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
Um dos instrumentos de planejamento orçamentário do governo é o Plano Plurianual (PPA). Conforme o artigo 165, §1º, da Constituição Federal de 1988, o PPA deve ser elaborado para quais das seguintes categorias de despesas e programas?
A
Despesas correntes, de custeio e manutenção das atividades governamentais.
B
Despesas de serviço da dívida, de custeio e de execução de políticas públicas.
C
Despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
D
Despesas primárias, metas fiscais e programas de curto prazo do governo federal.
E
Despesas de capital, investimentos estratégicos e projetos grandes.
No modelo de planejamento governamental definido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o plano plurianual constitui o instrumento de médio prazo que orienta a ação estatal. À luz do texto constitucional, o plano plurianual vincula-se diretamente:
A
à fixação anual da despesa e à estimativa da receita.
B
às despesas de capital e aos programas de duração continuada.
C
às metas fiscais e aos riscos fiscais do exercício financeiro.
D
à autorização para abertura de créditos extraordinários.
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