Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

V - V - F.

F - V - V.

V - F - F.

F - F - V.

Mesa do Senado Federal

Plenário das duas Casas do Congresso Nacional

Comissão permanente da Câmara dos Deputados

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados

O instrumento corresponde ao Plano Plurianual, que estabelece metas e prioridades anuais da Administração Pública e autoriza diretamente a execução das despesas públicas do exercício.

O instrumento corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias, responsável por estimar receitas, fixar despesas e autorizar a execução orçamentária detalhada de todos os órgãos da Administração.

O instrumento mencionado corresponde à Lei Orçamentária Anual, que detalha a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O instrumento corresponde ao Plano Diretor Municipal, que disciplina a execução orçamentária anual e a programação financeira das políticas públicas do município.

A lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, sendo permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

A lei complementar caberá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente bruta dos dois exercícios anteriores ao do encaminhamento do projeto, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples das duas casas do Congresso Nacional.

o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

A lei orçamentária anual poderá conter excepcionalmente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

é irrelevante, pois a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento.

compromete a constitucionalidade material da proposição.

pode ser suprida na fase de execução orçamentária.

é admissível desde que a despesa conste da LOA.

afeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica.

LOA, LRF e Decreto Legislativo.

PPA, LDO e LOA.

PPA e LRF apenas.

LDO e Resolução.

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

autorizar a abertura de créditos extraordinários.

fixar as despesas de capital para o exercício financeiro.

instituir fundos de natureza contábil.

Despesas correntes, de custeio e manutenção das atividades governamentais.

Despesas de serviço da dívida, de custeio e de execução de políticas públicas.

Despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

Despesas primárias, metas fiscais e programas de curto prazo do governo federal.

Despesas de capital, investimentos estratégicos e projetos grandes.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Decreto executivo de despesa.

Relatório de Gestão Fiscal.

conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.

disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.

admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.

O diploma do Plano Plurianual contempla normas relativas ao equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para a limitação de empenho e a definição de hipóteses de transferências aos entes subnacionais da Federação.

A norma do Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada.

O instrumento do Plano Plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes para o exercício seguinte, com renovação pela aprovação de lei do Poder Legislativo.

Certo

Errado

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.

Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.

Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O PPA define metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

A LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e substitui o PPA quando este não é aprovado.

A LOA estabelece diretrizes gerais e contém os programas governamentais plurianuais.

A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre política fiscal, metas e riscos fiscais.

O PPA possui vigência anual e deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

A execução de programas previstos no PPA dispensa compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O PPA pode conter apenas despesas correntes, sendo vedada a inclusão de despesas de capital.

estabelece, entre outros aspectos, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

fixa as dotações orçamentárias e autoriza diretamente a execução das despesas públicas previstas para o exercício financeiro.

disciplina a política monetária e cambial do Estado, com vistas ao controle inflacionário e à estabilidade do sistema financeiro nacional.

dispõe sobre a criação, a majoração e a concessão de isenções relativas aos tributos federais, observadas as prioridades da Administração Pública Federal.

limita diretamente a realização das despesas públicas com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro.