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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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As alternativas a seguir apresentam situações vedadas pela Constituição da República, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
B
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
D
A vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa.
E
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
A
O plano anual, as diretrizes estratégicas e os orçamentos anuais.
B
O plano anual, as metas orçamentárias e os orçamentos mensais.
C
O plano plurianual, o planejamento estratégico e o orçamento anual.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
O plano estratégico, as diretrizes organizacionais e os orçamentos de base zero.
Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório:
A
resumido da execução orçamentária.
B
resumido do controle orçamentário.
C
resumido do planejamento orçamentário.
D
completo da execução orçamentária.
E
completo das depesas e receitas orçamentárias.
Na organização do orçamento geral da União, consoante as regras constitucionais, a lei orçamentária anual englobará os seguintes orçamentos:
A
fiscal, de investimentos das empresas, da seguridade social
B
do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Defensoria Pública
C
tributário, de investimentos, de despesas públicas
D
anual, bianual, quadrianual
E
de impostos, de taxas, de segurança
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃOpoderá exceder os seguintes percentuais:
A
2% para o Legislativo, 6,5% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.
B
2,7% para o Legislativo, 5,8% para o Judiciário, 40% para o Executivo, 1,5% para o Ministério Público da União.
C
1,5% para o Legislativo, 7% para o Judiciário, 39,7% para o Executivo, 1,8% para o Ministério Público da União.
D
2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.
E
1% para o Legislativo, 6,4% para o Judiciário, 41,5% para o Executivo, 1,1% para o Ministério Público da União.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no Art. 165 da Constituição Federal e deverá ser instituído por lei, para um período de quatro anos. Assinale a informação que NÃO deverá ser estabelecida no Plano Plurianual, por não ser de sua competência.
A
As despesas de capital.
B
As despesas decorrentes das despesas de capital.
C
As despesas correntes e de capital relativas aos programas de duração continuada.
D
Os programas, seus objetivos, o público-alvo e as ações.
E
O critério e a forma de limitação de empenho.
No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.
A
O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.
B
Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
C
Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
E
Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento.
Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a CF, assinale a opção correta.
A
O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.
B
O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência.
C
O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.
D
O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
E
O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?
A
orçamento-programa
B
orçamento de base zero
C
orçamento de desempenho
D
orçamento clássico
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:
A
Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
B
Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.
C
Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.
D
Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.
De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Este documento, enviado pelo governo ao legislativo, necessita conter
A
metas e prioridades para o ano seguinte; orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); alterações na legislação tributária; definição da política de aplicação dos bancos ou instituições de desenvolvimento.
B
diretrizes de ação do governo dos próximos quatro anos; objetivos e metas da administração pública para despesas; previsão de despesas de capital, como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital para pagamento de dívida pública.
C
proposta de orçamento do ano seguinte quanto às receitas e despesas previstas de todos os órgãos dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
propostas de correção de falhas de mercado e distorções, visando a manter a estabilidade e a melhorar a distribuição de renda e a alocação dos recursos para maior eficiência na regulação do mercado e na coibição de abusos.
E
programas e ações do governo federal para o exercício; estimativas de receitas; previsões de arrecadação.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
Entre as características principais dos créditos suplementares, não é pertinente
A
o reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
B
a autorização por lei
C
a abertura por decreto do Poder Executivo.
D
a indicação obrigatória dos recursos
E
a permissão de prorrogação da vigência.
O Poder Legislativo, além do exercício da atividade
legislativa, exerce o controle financeiro sobre si e sobre os
outros poderes, na medida em que fixa receita e estima a
despesa, por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, assim também quando
impõe limites financeiros.
C
Certo
E
Errado
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