Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)

A taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo constitui atividade estatal específica, passível de remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei.

A taxa é constitucional se o valor arrecadado for integralmente vinculado ao custeio das atividades de segurança pública.

A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos.

A taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização pela autoridade competente.

A taxa é constitucional desde que cobrada apenas de contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de policiamento ostensivo.

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

A isonomia tributária veda distinções arbitrárias entre contribuintes em situação equivalente, admitindo diferenciações quando fundadas em critérios objetivos previstos ou compatíveis com a Constituição.

A capacidade contributiva orienta a graduação dos impostos conforme a aptidão econômica do contribuinte, constituindo parâmetro de justiça fiscal.

A capacidade contributiva aplica-se, de forma obrigatória, a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, sem consideração de sua natureza jurídica.

A isonomia tributária autoriza tratamentos diferenciados quando as situações fáticas ou jurídicas dos contribuintes não forem equivalentes.

A progressividade é técnica constitucionalmente compatível com a isonomia e a capacidade contributiva, desde que prevista ou autorizada pelo texto constitucional.

não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;

há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.

que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do principio da anterioridade de exercicio.

que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do principio da anterioridade nonagesimal.

que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os principios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

Apenas impostos.

Impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Somente taxas e empréstimos compulsórios.

Apenas contribuições previdenciárias е impostos.

Exclusivamente contribuições de melhoria e pedágios.

Segundo o parágrafo único do artigo 149-A da Constituição, a cobrança dessa contribuição pode ser feita na fatura de água e esgoto.

A Lei Complementar n.º 227/2026, ao regulamentar a Reforma Tributária, também prescreveu normas gerais para essa contribuição.

Essa contribuição pode ser instituída por meio de decreto do Prefeito Municipal.

A exemplo de sua antecessora, a COSIP, a base de cálculo do tributo são as operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos.

A Constituição determinou que a alíquota aplicável será variável entre 1% e 5%, e estabelecida de acordo com o grau de violência registrado no Município nos últimos 12 meses.

no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.

no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.

no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.

no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.

no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

Somente I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Estão corretas apenas as afirmativas I, Ill e IV.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.

A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.

A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.

A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.

O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

Os impostos devem, sempre que possível, considerar a capacidade econômica do contribuinte, admitindo-se sua graduação conforme essa condição.

As taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que vinculadas à prestação de serviço público.

A contribuição de melhoria é instituída em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

O Sistema Tributário Nacional prioriza a arrecadação, independentemente de critérios de justiça tributária ou transparência.

s alterações na legislação tributária não podem considerar efeitos regressivos, por comprometerem a neutralidade fiscal.

Diversidade e Progressividade.

Transparência e Justiça Tributária.

Simplicidade e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.

Justiça Tributária e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.

II, III, IV, V, apenas.

I, II, III, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

I, II, III, IV, V

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos quando destinadas a financiar serviços universais e indivisíveis.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da realização de obra pública.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da realização de obra pública.

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Os impostos devem ser necessariamente reais, vedada qualquer forma de graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte.

é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.

está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.

pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando-o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.

deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.

está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.

As taxas, enquanto tributos, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Os Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Universalidade.

Exclusividade.

Publicidade.

Anualidade.

Legalidade.

Certo

Errado

A base de cálculo das taxas deve ser, obrigatoriamente, a mesma base de cálculo dos impostos.

Quaisquer alterações na legislação tributária deverão primar pela busca na atenuação de efeitos regressivos dos tributos.

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível.

Os municípios brasileiros podem instituir impostos, taxas e, também, contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.