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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.
A
A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.
B
Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.
C
É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.
D
Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.
E
Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.
O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lá existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso de calamidade pública.
Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse Investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,
A
que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do principio da anterioridade de exercicio.
B
que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
C
que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do principio da anterioridade nonagesimal.
D
que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os principios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
E
que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.
Sobre a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, é correto o que afirmar que:
A
Segundo o parágrafo único do artigo 149-A da Constituição, a cobrança dessa contribuição pode ser feita na fatura de água e esgoto.
B
A Lei Complementar n.º 227/2026, ao regulamentar a Reforma Tributária, também prescreveu normas gerais para essa contribuição.
C
Essa contribuição pode ser instituída por meio de decreto do Prefeito Municipal.
D
A exemplo de sua antecessora, a COSIP, a base de cálculo do tributo são as operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos.
E
A Constituição determinou que a alíquota aplicável será variável entre 1% e 5%, e estabelecida de acordo com o grau de violência registrado no Município nos últimos 12 meses.
É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,
A
no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.
B
no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.
C
no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.
D
no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.
E
no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.
A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
III- Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A
Somente I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Estão corretas apenas as afirmativas I, Ill e IV.
À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
B
As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.
C
A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
D
A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.
De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
Apenas impostos.
B
Impostos, taxas e contribuição de melhoria.
C
Somente taxas e empréstimos compulsórios.
D
Apenas contribuições previdenciárias е impostos.
E
Exclusivamente contribuições de melhoria e pedágios.
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A isonomia tributária veda distinções arbitrárias entre contribuintes em situação equivalente, admitindo diferenciações quando fundadas em critérios objetivos previstos ou compatíveis com a Constituição.
B
A capacidade contributiva orienta a graduação dos impostos conforme a aptidão econômica do contribuinte, constituindo parâmetro de justiça fiscal.
C
A capacidade contributiva aplica-se, de forma obrigatória, a todas as espécies tributárias, inclusive taxas e contribuições de melhoria, sem consideração de sua natureza jurídica.
D
A isonomia tributária autoriza tratamentos diferenciados quando as situações fáticas ou jurídicas dos contribuintes não forem equivalentes.
E
A progressividade é técnica constitucionalmente compatível com a isonomia e a capacidade contributiva, desde que prevista ou autorizada pelo texto constitucional.
A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitucional por três razões:
I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
A
não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;
B
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;
C
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;
D
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;
E
há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo constitui atividade estatal específica, passível de remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei.
B
A taxa é constitucional se o valor arrecadado for integralmente vinculado ao custeio das atividades de segurança pública.
C
A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos.
D
A taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização pela autoridade competente.
E
A taxa é constitucional desde que cobrada apenas de contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de policiamento ostensivo.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
A
A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
B
A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
D
O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.
À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Os impostos devem, sempre que possível, considerar a capacidade econômica do contribuinte, admitindo-se sua graduação conforme essa condição.
B
As taxas podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que vinculadas à prestação de serviço público.
C
A contribuição de melhoria é instituída em razão do exercício do poder de polícia administrativa.
D
O Sistema Tributário Nacional prioriza a arrecadação, independentemente de critérios de justiça tributária ou transparência.
E
s alterações na legislação tributária não podem considerar efeitos regressivos, por comprometerem a neutralidade fiscal.
A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:
A
Diversidade e Progressividade.
B
Transparência e Justiça Tributária.
C
Simplicidade e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.
D
Justiça Tributária e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
I. Da simplicidade.
II. Da transparência.
III. Da justiça tributária.
IV. Da cooperação.
V. Da defesa do meio ambiente.
Estão CORRETOS:
A
II, III, IV, V, apenas.
B
I, II, III, V, apenas.
C
I, II, III, IV, apenas.
D
I, II, III, IV, V
Considerando as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos quando destinadas a financiar serviços universais e indivisíveis.
B
A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da realização de obra pública.
C
A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da realização de obra pública.
D
As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
E
Os impostos devem ser necessariamente reais, vedada qualquer forma de graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido.
Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido
A
é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.
B
está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.
C
pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando-o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.
D
deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.
E
está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.
Considerando as disposições da CF/1988 a respeito do título que versa sobre tributação e orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As taxas, enquanto tributos, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
Os Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Os princípios gerais da tributação orientam a forma como o Estado pode criar, arrecadar e fiscalizar os tributos. Em relação aos princípios gerais da tributação previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Publicidade.
D
Anualidade.
E
Legalidade.
Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá ser julgada
A
inconstitucional, pois apenas à União compete disciplinar as contribuições previdenciárias no âmbito dos regimes próprios de previdência.
B
inconstitucional, pois apenas à lei complementar estadual incumbe estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária.
C
inconstitucional, pois é vedada a cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas.
D
inconstitucional, pois é vedado aos Estados estabelecer alíquota superior à da contribuição dos servidores da União.
E
constitucional, devendo o percentual estabelecido ter por fundamento a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência.
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