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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
I. Da simplicidade.
II. Da transparência.
III. Da justiça tributária.
IV. Da cooperação.
V. Da defesa do meio ambiente.
Estão CORRETOS:
A
II, III, IV, V, apenas.
B
I, II, III, V, apenas.
C
I, II, III, IV, apenas.
D
I, II, III, IV, V
A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:
A
Diversidade e Progressividade.
B
Transparência e Justiça Tributária.
C
Simplicidade e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.
D
Justiça Tributária e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.
A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.
C
Certo
E
Errado
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições da Constituição Federal de 1988, quanto à tributação e ao orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A base de cálculo das taxas deve ser, obrigatoriamente, a mesma base de cálculo dos impostos.
B
Quaisquer alterações na legislação tributária deverão primar pela busca na atenuação de efeitos regressivos dos tributos.
C
Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível.
D
Os municípios brasileiros podem instituir impostos, taxas e, também, contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
A
O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.
B
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.
C
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
D
A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.
E
A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de consumo do(a):
A
Imposto Predial e Territorial Urbano.
B
Imposto Territorial Rural.
C
Água.
D
Lixo.
E
Energia elétrica.
Assinale a alternativa correta sobre as contribuições especiais, segundo disposto na Constituição Federal de 1988.
A
É vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
B
As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não podem ter alíquotas diferenciadas por produto.
C
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social submetem-se exclusivamente à regra geral de anterioridade de exercício financeiro, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal.
D
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, ressalvada a contribuição cobrada dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o custeio do regime previdenciário a que estejam vinculados.
E
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços não podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade paga pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização:
A
Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento pode ensejar a sanção de interdito profissional.
B
Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.
C
Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.
D
Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:
A
Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.
B
Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.
C
Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.
D
Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.
E
Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
A
apenas I e III são inconstitucionais.
B
apenas I é inconstitucional.
C
Nenhum é inconstitucional.
D
apenas III é inconstitucional.
E
Todos são inconstitucionais.
Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir:
I.O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
II.O direito à vida é garantido como direito fundamental e inviolável.
III.O cumprimento das leis é dever de todos, independentemente de classe social.
IV.O pagamento de impostos é facultativo quando a renda é baixa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e ________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."
A
indivisíveis
B
gratuitos
C
gerais
D
divisíveis
E
facultativos
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Empréstimo Compulsório tem natureza tributária e está vinculado à despesa que o originou. Os permissivos constitucionais para sua criação devem atender a despesas extraordinárias (em caso de calamidade pública ou guerra externa) e financiar investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional. Acerca do ente competente e da espécie legislativa apropriada para instituí-lo, conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estados, através de Lei Ordinária
B
Estados, através de Lei Complementar.
C
União através de Lei Delegada.
D
União, através de Lei Complementar.
E
União, através de Lei Ordinária.
A prestação de serviços públicos pode ser direta ou por meio de concessões e permissões, impactando as rotinas de arrecadação e repasse financeiro. No que concerne às tarifas e taxas de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como o exercício do poder de polícia ou prestação de serviço.
II.O preço público, ou tarifa, decorre de uma relação contratual e a sua cobrança não exige a observância do princípio da anterioridade tributária anual.
III.A gratuidade universal de todos os serviços públicos municipais é uma obrigação constitucional que veda a cobrança de tarifa de transporte coletivo urbano.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e III apenas.
E
I e II apenas.
Considere as assertivas de acordo com a jurisprudência vinculante do STF:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
II. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
IV. A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
V. Compete concorrentemente à União e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Está coreto o que se afirma APENAS em
A
II, III e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
IV e V.
De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas:
I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis - 2026
Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que
A
os Estados poderão instituir contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos empregados públicos de suas autarquias e fundações.
B
a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio incidirá obrigatoriamente sobre a totalidade dos proventos e pensões sempre que houver déficit financeiro do regime previdenciário.
C
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição extraordinária para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, desde que comprovada a existência de déficit atuarial, na forma de lei complementar do respectivo ente federativo.
D
a contribuição previdenciária ordinária dos servidores titulares de cargos efetivos poderá ter alíquotas progressivas fixadas em razão da base de contribuição ou dos valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão.
E
a instituição de contribuição previdenciária extraordinária pelos Estados depende de autorização prévia mediante lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o respectivo tributo.
Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
A
o serviço pode ser instituído da forma cogitada;
B
o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
C
a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
D
o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
E
a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.
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