Questões de Concurso sobre Competência Tributária

I, II, III, IV e V estão corretas.

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e V estão corretas.

A atribuição da função de fiscalizar tributos entre pessoas jurídicas de direito público torna-se definitiva, sendo vedada sua revogação por ato unilateral.

A competência tributária pode ser objeto de delegação para pessoas de direito privado quando estas recebem o encargo de arrecadar tributos.

A atribuição de funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de uma pessoa jurídica de direito público para outra compreende as garantias e os privilégios processuais do ente que a conferir.

A competência legislativa plena de um ente federado é exercida sem a necessidade de observar as limitações contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os Municípios podem, mediante lei ordinária, transferir a competência tributária sobre o Imposto sobre Serviços para a União, visando a unificação da arrecadação federal com a municipal em regime de substituição tributária.

A competência tributária é indelegável, no entanto, o não exercício da referida competência pelo Município no prazo de cinco anos implica a transferência do poder de tributar para o Estado-membro onde se localiza.

A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos a entes privados, como associações de moradores, confere a estas entidades a capacidade tributária ativa plena, incluindo o poder de emitir certidões de dívida ativa.

A capacidade tributária ativa é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreendendo as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica que exerça a referida função.

A capacidade tributária ativa de um Município é suspensa quando este deixa de instituir e arrecadar os impostos de sua competência, sendo os recursos da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios retidos pela União.

I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

I - 70% (setenta por cento) na proporção da população; II - 20% (vinte por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

I - 60% (sessenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 40% (quarenta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

I - 50% (cinquenta por cento) na proporção da população; II - 30% (trinta por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; III - 10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; IV - 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos já discriminados no texto constitucional.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Os tributos cuja receita seja distribuída, ao todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A inércia no exercício da competência tributária não transfere essa competência a outra pessoa jurídica de direito público que não aquela à qual a Constituição a tenha atribuído.

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, denominada capacidade tributária ativa.

A capacidade tributária ativa não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.

A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.

O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.

O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.

Certo

Errado

encontra limites no principio da anterioridade,

é outorgada pela Constituição, por leis complementares e regulamentos.

é indelegável, inclusive para as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

impõe ao ente a que é outorgada a obrigação de criar o tributo.

é outorgada aos entes com exclusividade, sendo inviável seu compartilhamento.

Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.

Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.

As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.

Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.

De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Impostos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia como no caso da Taxa de Licenciamento de Anúncios do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse local; e contribuições, como as contribuições para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; taxas em razão do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuições, como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Impostos, como o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, ou em razão do exercício do poder de polícia, como no caso da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento do município; contribuições de melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo município das quais decorram valorização de imobiliária; e contribuições, como contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

a competência tributária é a parcela de poder político-jurídico para a instituição de tributos e a delimitação de seus contornos impositivos, conferida a determinado ente político, nos termos da lei complementar específica, sendo permitida a sua delegação a pessoas jurídicas de direito público somente para fins de fiscalização e arrecadação.

a prestação de ações e serviços de saúde por empresas de economia mista corresponde a uma atuação própria do poder estatal, razão pela qual a imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal se aplica a tais entidades, independentemente da existência de acionistas privados com fins lucrativos, uma vez que a essencialidade do serviço público supera a natureza jurídica da entidade.

a União é competente para cobrar impostos municipais em Territórios Federais, desde que estes não sejam divididos em Municípios, sendo também responsável pela instituição dos impostos de competência estadual nesses territórios.

a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e funciona como uma causa de exclusão da competência tributária atribuída ao ente federativo, desde que esteja prevista na lei complementar que institui o tributo.

o não exercício da competência tributária pelo ente federativo, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, permite a atuação supletiva da União, quando necessário, para o cumprimento dos requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal e na arrecadação efetiva de tributos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

I, II e V.

I e III.

II, III e IV.

II, IV e V.

I, III, IV e V.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, V, F.

À competência para legislar

À aptidão para arrecadar e fiscalizar

À capacidade econômica do contribuinte

Ao poder de criar impostos

À autonomia financeira

A competência tributária consiste na aptidão para arrecadar tributos já instituídos, podendo ser delegada a outro ente federativo por meio de lei complementar, desde que preservada a titularidade da receita.

A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, mas admite que o ente federado autorize outro a instituir tributos em seu nome, desde que por prazo determinado.

A competência tributária traduz a capacidade de inovar na ordem jurídica, criando tributos por meio de lei, nos limites constitucionais, sendo indelegável, intransferível e irrenunciável.

A competência tributária pode ser renunciada quando o ente federado concede isenção tributária por prazo indeterminado, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade.

A competência tributária confunde-se com a capacidade tributária ativa, razão pela qual ambas possuem idêntico regime jurídico quanto à delegação, transferência e renúncia.

possibilidade de delegação da criação de tributos entre os entes federativos, desde que prevista em lei complementar.

aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos instituídos por outros entes, sem necessidade de previsão legal.

faculdade conferida aos entes federativos para instituir tributos, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

autorização legal para instituir e modificar tributos, ainda que inexistente previsão constitucional expressa.