Questões de Concurso sobre Competência Tributária

Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.

No tocante ao Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A repartição de competências tributárias é rígida, tendo a Constituição Federal indicado o tributo correspondente, de forma privativa, a cada ente federativo.

( ) Em caso de guerra externa e aumento de despesas públicas, a União poderá instituir impostos extraordinários, no limite de sua competência tributária.

( ) Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo que poderão ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal, mediante lei complementar, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas.

( ) A União poderá intervir no Estado que deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

A sequência está correta em

Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício de sua competência.

Sobre os municípios e o Direito Tributário, analisar os itens abaixo:

I. Caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, caber-lhe-á 100% do produto arrecadado.

II. A existência de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários mantidos pelo Poder Público permite o enquadramento da área como zona urbana para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

III. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre incide sobre o valor das mercadorias necessárias ao serviço, como no caso do fornecimento de peças no serviço de conserto de veículos.

IV. A instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com base no valor venal do imóvel foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETOS:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias.

II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Sobre os impostos de competência do município, analise os itens abaixo:

I. IPTU

II. ISS

III. ITBI

IV. IPI

V. ICMS

Estão INCORRETOS

Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será

As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico são da competência

Marque a alternativa que corresponde a quem compete a instituição do IPTU:

Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias para instituição de impostos:

Tributo:

1 - ITCD; ICMS

2 - II, IR, IPI

3 - ITBI, ISS

Ente:

A - União

B - Estados e Distrito Federal

C - Municípios e Distrito Federal

Assinale a alternativa com a correlação correta:

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro o poder de instituir tributos.

A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.

Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.

Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.

Considerando a hipótese de a União instituir um imposto novo não previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante lei complementar, adotando fato gerador e base de cálculo distintos dos demais discriminados na referida Constituição, é corretor afirmar, nos termos constitucionais do inciso I, do artigo 154, que a União terá feito o uso de sua competência:

Sobre os empréstimos compulsórios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A competência para instituição dos empréstimos compulsórios _______ exclusiva da União, sendo _______ sua criação, ainda que mediante delegação, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:

A atribuição da arrecadação de tributo a pessoa de direito privado constitui-se por meio de delegação de competência.

Em relação à competência para legislar sobre direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A competência tributária é mais ampla e envolve aptidão para disciplinar em diversos temas relacionados com a tributação.

(_) A competência para legislar restringe-se à possibilidade de instituição do tributo propriamente dita. Somente pessoas políticas detêm competência tributária.

Os tributos de competência cumulativa são