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Questões de Concurso sobre Competência Tributária
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Da competência tributária, apontada na Lei 5172/66 (disposições gerais, Título II, Capítulo I), toma-se como incorreto que:
A
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
B
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
C
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
D
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
E
O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar os itens abaixo:
I. A competência para criar leis sobre direito tributário é privativa dos Estados.
II. Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário, cuja observância é opcional para todas as demais esferas federativas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
No sistema tributário atual, competem à União os impostos sobre produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Marque a alternativa que não se refere a tributo de competência do Município:
A
O imposto sobre a transmissão de bens ou direitos terá competência para sua instituição regulada por Lei Complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
C
Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, por ato oneroso, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
E
ANULADA.
A competência tributária refere-se ao poder dado ao ente político para instituir tributo, por meio de Lei própria, observando os ditames constitucionais, bem como as normas gerais de Direito Tributário. E a competência tributária pode ser classificada ou repartida em espécies. Sobre tal divisão, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência privativa.
2. Competência comum.
3. Competência cumulativa.
4. Competência especial.
5. Competência residual.
6. Competência extraordinária.
( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.
( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.
( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.
( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.
A sequência está correta em
A
4, 1, 6, 3, 5, 2.
B
4, 2, 6, 3, 1, 5.
C
1, 6, 3, 4, 5, 2.
D
6, 1, 4, 2, 5, 3.
De acordo com o Código Tributário Nacional o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Assinale a única alternativa que não apresenta um contribuinte do referido imposto nos termos do Código Tributário Nacional:
A
O importador.
B
O exportador.
C
Quem a lei equiparar como importador.
D
O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Acerca da lei, analise as assertivas:
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Il. A base de cálculo do imposto sobre a importação é, quando a alíquota seja específica, o preço normal que o produto, ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
IlI. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
Esta(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:
A
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
B
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
C
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
D
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
E
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); empréstimos compulsórios.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
A
O imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
B
O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
C
A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
D
O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
E
O imposto, de competência do Estado, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, sobre Sistema Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional (1ª parte). Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
A
Obrigação tributária.
B
Competência tributária.
C
Fato gerador do tributo.
D
Natureza jurídica do tributo.
Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.
A criação de tal tributo
A
é possível, desde que não incida sobre os dois primeiros imóveis da pessoa.
B
não é possível, por ser um bis in idem com o IPTU.
C
não é possível, pela vedação ao confisco.
D
é possível para a criação de casas populares ou aquisição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda.
E
não é possível, pois os Estados não podem criar contribuições sociais.
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, é correto afirmar que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição:
A
Social.
B
De intervenção no domínio econômico.
C
Para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
De interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
Para o custeio de regime próprio de previdência social.
Sobre os tributos que podem ser instituídos, sempre temos de estar atentos sobre a competência de cada ente federativo.
No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições
A
de melhoria, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
B
sobre a receita de concurso de prognósticos, de melhoria e Contribuição de Intervenção sobre o Domínio econômico – CIDE.
C
Cide Combustíveis, de melhoria e sobre a receita de concurso de prognósticos.
D
sociais, de iluminação pública e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
E
de melhoria e para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é possível afirmar que competência tributária é o poder ou aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos, para que editem leis que instituam tributos. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:
I. A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder
II. A competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa, sendo certo que a primeira é política e referese a possibilidade de instituição de tributos, quando a segunda decorre da primeira e possui natureza estritamente administrativa e refere-se as funções de arrecadação e fiscalização de tributos, bem como a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária
III. A competência tributária é delegável, mesmo na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição
IV. O exercício da competência tributária, poder atribuído constitucionalmente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para angariar recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, é uma faculdade, todavia é indelegável, intransferível e irrenunciável
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto
B
Apenas o item II está incorreto
C
Apenas o item III está incorreto
D
Apenas o item IV está incorreto
A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente:
A
importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores.
B
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
D
serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.
Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Nos itens abaixo atribua U quando a competência for da União, E quando a competência for dos Estados e M quando a competência for dos Municípios:
(_) | Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana |
(_) | Imposto sobre Propriedade Rural |
(_) | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores |
(_) | Imposto sobre Exportação |
(_) | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” |
(_) | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
_
Respondidos os itens a sequência correta é:
A
M U E U M E
B
M U E E M E
C
M E U E M E
D
M U U E E M
Julgue os itens abaixo indicados.
I. A União é competente para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar.
II. Os Estados e o Distrito Federal são competentes para instituir sobre doações de bens e/ou direitos.
III. Os Municípios são competentes para instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Os itens INCORRETOS são:
A
Nenhum.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
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